FAZENDEIRO ACUSADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL TEM ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a absolvição de um fazendeiro de 79 anos denunciado por estupro de vulnerável, por ter mantido relações sexuais com uma menina de 13 anos, em 2011, em Pindorama, interior de São Paulo. O ministro relator Felix Fischer não acatou recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo…

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CONDENADO POR LESÃO CORPORAL APÓS TATUAR MENOR CONSEGUE PROGRESSÃO DE PENA

O músico e tatuador Maycon Wesley Carvalho dos Reis, 29 anos, conseguiu progressão da pena e está em regime aberto desde 25 de maio deste ano. Ele deixou a Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé II, no interior de São Paulo, após a Justiça conceder alvará de soltura, segundo a Secretaria de Administração…

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TJ-PR SUSPENDE AÇÃO PENAL DE EMPRESÁRIOS POR CRIME TRIBUTÁRIO APÓS PARCELAMENTO DE DÉBITO

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro…

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MOTORISTA EMBRIAGADO QUE CAUSOU MORTE DE JOVEM É SOLTO COM FIANÇA

O produtor rural Luiz Carlos Bravin, de 56 anos, que causou atropelamento e morte da jovem Larissa Marcório, de 21, foi solto na última sexta-feira (15), após pagar a fiança de R$ 100 mil, arbitrada pelo juiz Alexandre Delicato Pampado, da Vara Criminal de Primavera do Leste (a 237 quilômetros de Cuiabá). A vítima pilotava…

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PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS ABSOLVENDO SUMARIAMENTE ACUSADO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu agente neste Juízo, ofereceu denúncia em face de ______________ e ____________, porquanto, no dia 30/11/2015, os denunciados teriam introduzido em território nacional dois frascos do medicamento Oxandroland, do Laboratório Landerlan (Paraguai), desacompanhados da documentação probante de sua regular importação. Assim agindo, os réus teriam violado o disposto no artigo 334-A, §1º, inciso II,…

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TJ NÃO ACATA PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA POR ESTRUPO OCORRIDO EM 2005

Por falta de fatos novos, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná negou pedido de prisão preventiva contra um homem acusado de estuprar uma professora em 2005. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal em abril de 2014. A ação, no entanto, foi suspensa em outubro daquele ano porque o réu não…

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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO EM PEQUENA QUANTIDADE DE CIGARROS

Contrabandear 500 maços de cigarros do Paraguai não traz perigo social nem se reveste de alto grau de reprovabilidade. Mesmo que represente periculosidade mínima, é conduta que, quando muito, poderia causar dano inexpressivo ou nulo à saúde pública. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria de votos, ao…

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CONDENADOS POR SONEGAÇÃO FISCAL TEM LIBERDADE CONCEDIDA PELO TJMT

As nove pessoas presas na segunda fase da ‘Operação Crédito Podre’, deflagrada no dia 03 de maio deste ano, foram soltas por decisão do desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça (TJMT). Todos tiveram direito ao regime semiaberto. Os alvos são acusados de desviar R$ 143 milhões, entre os anos de 2012 a…

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POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO NÃO É CRIME

A 5ª turma do STJ negou recurso do MP/RJ que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Para o colegiado, a posse da munição - uma bala calibre 9mm e outra calibre 7.65mm - desacompanhada de uma arma…

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MÉDICA TEM PRISÃO REVOGADA POR DESEMBARGADOR APÓS ATROPELAR E MATAR HOMEM

O desembargador Orlando Perri concedeu habeas corpus à médica Letícia Bortolini, presa pelo atropelamento do verdureiro Francisco Lúcio Maia, 48 anos, na noite do último sábado (14). O magistrado revogou a prisão, mas impôs uma série de medidas restritivas que, se descumpridas, podem culminar em penas como a perda da liberdade. Bortolini terá de comparecer mensalmente…

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PRINCÍPIO DE IN DUBIO PRO REO É APLICÁVEL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE

  Só existe culpa de um motorista em caso de acidente de trânsito quando as provas são cristalinas, acima de qualquer dúvida, não se admitindo deduções. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal de Justiça de São Paulo ao absolver um engenheiro acusado de homicídio culposo pela morte de um motociclista em 2012, num trecho…

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DENUNCIADOS POR CRIMES DE EXTORSÃO FORAM ABSOLVIDOS POR FALTA DE PROVAS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou dois grileiros de terras particulares a sete anos e quatro meses de prisão em regime fechado pelos crimes de extorsão em bando e com uso de arma de fogo. Outros dois também foram condenados, mas cumprirão pena menor e em regime semiaberto. O bando, conforme os…

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