OBTER VANTAGEM PONTUAL EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É CRIME AUTÔNOMO

  A prática de crimes dispostos nos (artigos 317 a 333 do CP) de forma unipessoal ou associativa, ainda que praticado pelo agente dentro de um esquema criminoso não configura por si só o crime previsto na Lei 12.850/2013, objeto do presente artigo. Se o agente recebeu vantagem indevida de um grupo criminoso para praticar…

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POR FALTA DE PROVAS MEMBROS DE FACÇÃO CRIMINOSA SÃO ABSOLVIDOS EM CRIME DE ROUBO A CARRO FORTE

Seis membros do Comando Vermelho de Mato Grosso foram condenados no último dia 19 pelo juiz da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, Marcos Faleiros da Silva, dentre eles o ex-policial militar Vail da Silva Abreu, apontado como líder da organização no Estado. Outros cinco supostos membros suspeitos foram absolvidos. Foram condenados os réus: Wanderson Santos…

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ARQUIVADA A INVESTIGAÇÃO ONDE SE APURAVA SUPOSTO CRIME DE PORNOGRAFIA INFANTIL EM MUSEU DE SÃO PAULO

O Ministério Público Federal pediu o arquivamento da investigação que apurava o suposto crime de pornografia infanto-juvenil no vídeo de uma criança interagindo com um artista nu no Museu de Arte Moderna de São Paulo. As cenas, amplamente divulgadas pela internet, mostram uma menina menor de 12 anos, acompanhada da mãe, tocando os tornozelos e…

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STJ RECONHECE ILICITUDE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ANULA CONDENAÇÃO DE HOMICÍDIO

As decisões que permitem a instalação de escutas telefônicas devem ser devidamente fundamentas e embasadas em pedidos que justifiquem minuciosamente a necessidade da medida, ou seja, que descrevam que não há outros meios de obtenção de provas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular a condenação aplicada a…

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DELAÇÃO PREMIADA NÃO PROVADA PELO MPF LEVOU O JUIZ SERGIO MOURO ABSOLVER EX-GERENTE DA PETROBRAS

Conhecido defensor das delações premiadas como meio de combate à corrupção, Sergio Moro absolveu um ex-gerente da Petrobras acusado de corrupção passiva justamente porque as palavras do delator não foram confirmadas pelo Ministério Público Federal, que, mesmo assim, insistiu em denunciar o agora absolvido por falta de provas. O caso envolve Maurício Guedes, que entrou…

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TRANSMITIR SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO PODE CONFIGURAR CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO

A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, conforme prevê o artigo 183 da…

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JUIZ REVOGA PRISÃO DE EMPRESÁRIOS ACUSADOS DE INTEGRAREM GRUPO QUE SONEGOU MAIS DE 140 MILHÕES

O juiz da Sétima Vara Criminal de Cuiabá Marcos Faleiros da Silva revogou a prisão preventiva dos 09 acusados de integrarem um suposto esquema criminoso que sonegou mais de R$ 140 milhões em ICMS ao Estado de Mato Grosso. Eles passarão a usar tornozeleiras eletrônicas. A decisão foi proferida no último dia 29. Serão expedidos…

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RÉU EM AÇÃO PENAL DA OPERAÇÃO ZAQUEUS TEVE TORNOZELEIRA EXTRAÍDA EM DECORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO FAMILIAR

O juiz Marcos Faleiros, da Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá, determinou no dia 17 de janeiro a retirada da tornozeleira instalada no agente fiscal Alfredo Menezes de Mattos Junior, réu na ação penal da Operação Zaqueus, que investiga fraudes em tributos que geraram lesão aos cofres públicos no valor de R$ 65 milhões.…

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EX-VEREADOR TEM PRISÃO PREVENTIVA ANULADA POR EXCESSO DE PRAZO

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), à unanimidade, revogou uma das três prisões preventivas decretadas em desfavor do ex-vereador João Emanuel Moreira Lima. O político, entretanto, continuará no Centro de Custódia da Capital (CCC), onde está detido deste setembro de 2016. A decisão foi proferida no fim de dezembro. A decisão…

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EX-CHEFE DO CRIME ORGANIZADO TEVE 18 PRISÕES PREVENTIVAS REVOGADAS PELO TJ-MT

O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, revogou 18 prisões preventivas decretadas contra o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. A decisão, do dia 17 de janeiro, permite o julgamento de possível progressão de pena favorável ao criminoso. Arcanjo pode ganhar liberdade nos próximos dias. Paulo da Cunha acatou liminar em habeas corpus…

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STJ CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA DE MULHER SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR FIANÇA

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em…

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CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SÓ EXISTE SE FICAR COMPROVADO A INTENÇÃO DE LUCRO

O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta. Com este fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de um homem, condenado por…

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