MESMO APÓS RECONHECIMENTO PESSOAL PROVA GENÉTICA INOCENTA RÉU EM ACUSAÇÃO DE ESTUPRO

A ministra Rosa Weber votou nesta terça-feira, 15, na sessão de julgamentos da 1ª turma, pela absolvição do réu condenado por estupro. O recurso da defesa tem como base um exame de DNA que apontaria um outro culpado para o crime. Com o voto-vista da ministra e com o do relator, ministro Marco Aurélio, o…

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STF REJEITA DENÚNCIA DE TRÁFICO INTERNACIONAL E CONTRABANDO EM IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE MACONHA

Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (11), que duas pessoas não serão criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa (maconha). Ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 144161 e 142987, ambos impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU), o colegiado avaliou que os casos…

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STJ MANTÉM DECISÃO DO TRF-1 E TRANCA AÇÃO PENAL DE EX PRESIDENTE DO BRADESCO POR CORRUPÇÃO

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que trancou a ação penal movida contra Luiz Carlos Trabuco Cappi, ex-presidente do Bradesco e atual presidente do conselho de administração do banco. Ele era acusado de corrupção ativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos…

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PROVAS COLHIDAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÃO ANULADAS POR MINISTRO

A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo…

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EX-ESTUDANTE DA USP É INOCENTADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE ACUSAÇÃO DE ESTUPRO

O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu em segunda instância, na tarde desta quinta-feira (16), Daniel Tarciso da Silva Cardoso, acusado de estuprar uma estudante da enfermagem em 2012. O acusado era ex-estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP). A decisão é da 5ª Câmara de Direito Criminal, que negou os recursos…

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JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM FIANÇA E ABSOLVE EX-BICHEIRO POR EVASÃO DE DIVISAS

O ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro foi absolvido pela Justiça Federal da acusação de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A decisão, do magistrado João Pessoa de Azanbuja, da Quinta Vara Federal em Mato Grosso, foi publicada no último dia 9 no Diário de Justiça Federal (DJF) e determina ainda que Arcanjo receba um reembolso…

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PRESO POR ESTRUPO OBTÉM LIBERDADE PROVISÓRIA POR FALTA DE REQUISITOS QUE JUSTIFICASSE PRISÃO

A juíza Maria do Socorro Rocha Cipriano, juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, concedeu liberdade provisória a Jaílson Dias de Sousa, que foi autuado em flagrante pela polícia de Oeiras por lesão corporal, ameaça e tentativa de estupro contra uma senhora de 58 anos, na localidade Curralinho, região do povoado Lagoa…

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EX-ALIADO DE BEIRA-MAR TEM PROGRESSÃO DE REGIME E PODERÁ TRABALHAR DURANTE O DIA

Após receber tornozeleira eletrônica, o condenado por tráfico de drogas Leonardo Dias Mendonça, de 55 anos, apontado como “Barão do Tráfico” e ex-aliado de Fernandinho Beira-Mar, começou a cumprir pena em regime semiaberto, na segunda-feira (6), em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. Conforme decisão judicial, ele deverá trabalhar durante o dia e…

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ATENDIMENTO MÉDICO SELETIVO NÃO SE ENQUADRA EM CRIME DE CONCUSSÃO

Não é raro o envolvimento criminal de profissional da área da saúde pública com cobranças de honorários para prestação de serviços médicos particulares em ambiente diverso daquele oferecido pelo Sus. Os fatos normalmente ocorrem em decorrência da falta de esclarecimento pormenorizado aos familiares ou ao próprio paciente que ao procurar os serviços oferecido pelo Sus esbarram…

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POLICIAL ACUSADO DE FACILITAR TRÁFICO DE DROGAS CONSEGUE LIBERDADE NO STF

Uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) mandou soltar um policial civil de São José dos Campos (SP) preso desde novembro de 2017 acusado pelo MP de envolvimento com tráfico de drogas. Nesta quinta (2), três policiais foram absolvidos no mesmo processo, que denunciou 30 policiais por envolvimento com criminosos. Apenas um deles seguia preso…

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JUIZ ABSOLVE TRAFICANTE DE DROGAS EM DECORRÊNCIA DE VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal, absolveu um equatoriano preso em flagrante em março deste ano no aeroporto de Brasília quando carregava uma mala com aproximadamente 5,8 kg de cocaína. Juiz concedeu absolvição pois considerou situação de pobreza e desespero emocional do réu. Para o magistrado, não há responsabilidade penal nesse…

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ICMS REPASSADO AO CONSUMIDOR DEVE FICAR FORA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto…

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