CRIMINALIZANDO IRREGULARIDADES TRABALHISTAS DESTITUÍDA DE TIPICIDADE PENAL

Atualmente tem sido recorrente as fiscalizações a procura de irregularidades trabalhistas de auditores fiscais com objetivo de vistoriar ambientes suspeitos de trabalhos escravos no Brasil. Dentre essas visitas não são raros relatórios sobre pretexto de terem sido constatadas irregularidades trabalhistas, como condições degradantes nas moradias, condições degradantes nas frentes de trabalho, fornecimento inadequado de equipamentos…

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RECUSA EM FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em fazer o teste do bafômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação. A tese…

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STF APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ANULA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO

Em sessão virtual, a 2ª turma do STF  aplicou o princípio da insignificância e anulou a condenação por tráfico de drogas imposta a uma mulher que foi flagrada com 1 grama de maconha. Por maioria, o colegiado concedeu o HC 127.573, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O relator entendeu ser aplicável o princípio…

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idoso acusado preso

ACUSADO DE ABUSO É MANTIDO PRESO POR RISCO DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO CONTRA A VÍTIMA

Habeas corpus impetrado em favor de um idoso acusado de estupro de vulnerável que teve por vítima sua própria bisneta é negado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria relatada pela desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer. Denúncia Segundo a denúncia, o bisavô praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal…

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MÉDICO É ABSOLVIDO POR ESTELIONATO E TEM CRIME DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA

O médico Wesley Noryuki Murakami foi absolvido sumariamente da acusação relativa aos crimes de estelionato pelo Juiz titular da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, em decisão interlocutória proferida nesta terça-feira, 5/11, quanto aos delitos de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, incisos I e III, e §2º, incisos II…

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POLÍCIA FEDERAL E RECEITA FAZEM OPERAÇÃO CONTRA FRAUDE TRIBUTÁRIA EM 4 ESTADOS

A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram, na manhã desta terça-feira (5), a Operação Saldo Negativo, destinada a combater um grupo criminoso especializado em fraudar declarações de tributos federais através de compensação com créditos falsos. Há alvos nas cidades de Florianópolis, São José, Criciúma, Itapema e Indaial. No total, são cumpridos mandados em quatro…

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LINK PATROCINADO COM EXPRESSÃO VINCULADA A CONCORRENTE CONFIGURA CONCORRÊNCIA DESLEAL

A utilização dos chamados links patrocinados configura concorrência desleal, quando vinculados, numa ferramenta de busca na rede mundial de computadores, a uma palavra capaz de remeter a uma marca de titularidade de concorrente, potencializando confusão no público consumidor, com enquadramento no artigo 195, inciso III da Lei 9.279/2006. Violação da Marca Esse foi o entendimento da…

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suspeito chantagem

SUSPEITO DE CHANTEGEAR ADOLESCENTE COM FOTOS ÍNTIMAS TEM PRISÃO TEMPORÁRIA MANTIDA

Homem suspeito de chantagear uma adolescente em posse de fotografias íntimas dela tem prisão mantida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O julgamento foi unânime, em matéria sob relatoria do desembargador Zanini Fornerolli. Consta nos autos que o investigado teria se aproveitado da função ocupada numa assistência técnica para…

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LÍDER ESPIRITUAL QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM MENORES É CONDENADO EM REGIME FECHADO

Homem, que se dizia pai de santo, que praticou atos libidinosos contra menores teve a sentença de 10 anos e quatro meses em regime fechado, pelos crimes de posse sexual, atentado ao pudor e violação sexual, todos mediante fraude confirmada pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob…

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HOMEM CONDENADO POR ESTUPRO SOB FALSOS DEPOIMENTOS OBTÉM LIBERDADE

Um inocente cumprindo pena de 18 anos de reclusão após a condenação por estupro de vulnerável. Essa é parte recente da vida do agricultor Genário Cândido Diniz, de 47 anos, que ganhou liberdade no dia 25 de setembro, mas só esteve livre de fato dois dias depois, após ficar dois anos preso na Cadeia Pública de…

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MUDANÇAS NA DENÚNCIA SEM A DEVIDA CITAÇÃO DOS RÉUS ANULA AÇÃO PENAL

Acrescentar elementos que mudem significativamente a denúncia sem informar os acusados faz com que a ação penal seja anulada a partir deste ponto. Com este entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de Habeas Corpus de um grupo de homens acusados de estelionato e lavagem de dinheiro. No caso, após fazer a…

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STJ CONCEDE LIBERDADE A FAVOR DE ACUSADO DE FEMINICÍDIO CONTRA MODELO

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade ao oficial de cartório acusado de feminicídio, Paulo Odilon Xisto Filho, nessa sexta-feira (11). Ele é acusado de matar a modelo gaúcha Isadora Viana Costa, de 22 anos, em Imbituba, no Sul de Santa Catarina. O caso ocorreu em maio de 2018. Feminicídio De acordo com a…

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