PARA STJ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EXIGE-SE PROVA DE DOLO

Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Esse foi o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz…

Read More

HOMEM É CONDENADO APÓS ESTUPRAR EX-MULHER QUE FAZIA O USO DE MEDICAMENTO PSIQUIÁTRICO

Um homem de 42 anos foi condenado pelo Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Tubarão a mais de 24 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, ameaça, lesão corporal, invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Os fatos teriam ocorrido entre novembro de 2018 e…

Read More

DELEGACIA DE CRIMES CONTRA CONSUMIDOR FAZ APREENSÃO DE 5 MILHÕES EM PEÇAS AUTOMOTIVAS FALSIFICADAS

A Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon) apreendeu nesta quarta-feira (27/11) mais de R$ 5 milhões em peças automotivas falsificadas, em Goiás. A operação é a maior de combate à falsificação de peças automotivas do ano de 2019 no Brasil, e aconteceu no município de Itapuranga, a cerca de 165 quilômetros de Goiânia. Durante o cumprimento do…

Read More

COMO IDENTIFICAR O ASSÉDIO PERSISTENTE (STALKING)? RISCOS PARA VÍTIMA E SOLUÇÃO RECOMENDADA.

Nos últimos anos, o interesse em torno das pesquisas relacionadas à violência contra a mulher tem aumentado. São diversas as produções acadêmicas, e certos temas têm conquistado maior atenção científica - como é o caso dos comportamentos de stalking. As diferenças existentes nos dados de vitimização entre homens e mulheres justificam a possibilidade de se…

Read More

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SUSPEITA DE FRAUDAR PLANOS DE SAÚDE É ALVO NA OPERAÇÃO ESCULÁPIO

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e a Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corfi) deflagraram, na manhã desta quarta-feira, 27 de novembro, a operação Esculápio. O objetivo é investigar a atuação de organização criminosa que fraudava a contratação de planos de saúde coletivos…

Read More

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE VENDIA ANABOLIZANTES IMPORTADOS DA CHINA É DESARTICULADA PELA PF

A Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Sumaré, Campinas e Americana, durante a Operação “Ciclo Final”, desencadeada na sexta-feira (22/11). Foram apreendidos anabolizantes, aparelhos celulares e notebooks. A ação tem como objetivo desarticular uma associação criminosa especializada na importação e distribuição irregular de anabolizantes e outros medicamentos de uso…

Read More

STF REAFIRMA QUE CONOTAÇÃO SEXUAL COM VULNERÁVEIS É ESTUPRO E NÃO SE APLICA O ARTIGO 215A DO CP

or maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 134591 e manteve a condenação de um adulto em razão de um beijo lascivo dado em uma criança de cinco anos de idade. O HC foi impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que,…

Read More

CRIMINALIZANDO IRREGULARIDADES TRABALHISTAS DESTITUÍDA DE TIPICIDADE PENAL

Atualmente tem sido recorrente as fiscalizações a procura de irregularidades trabalhistas de auditores fiscais com objetivo de vistoriar ambientes suspeitos de trabalhos escravos no Brasil. Dentre essas visitas não são raros relatórios sobre pretexto de terem sido constatadas irregularidades trabalhistas, como condições degradantes nas moradias, condições degradantes nas frentes de trabalho, fornecimento inadequado de equipamentos…

Read More

RECUSA EM FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em fazer o teste do bafômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação. A tese…

Read More

STF APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ANULA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO

Em sessão virtual, a 2ª turma do STF  aplicou o princípio da insignificância e anulou a condenação por tráfico de drogas imposta a uma mulher que foi flagrada com 1 grama de maconha. Por maioria, o colegiado concedeu o HC 127.573, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O relator entendeu ser aplicável o princípio…

Read More

idoso acusado preso

ACUSADO DE ABUSO É MANTIDO PRESO POR RISCO DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO CONTRA A VÍTIMA

Habeas corpus impetrado em favor de um idoso acusado de estupro de vulnerável que teve por vítima sua própria bisneta é negado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria relatada pela desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer. Denúncia Segundo a denúncia, o bisavô praticava atos libidinosos diversos da conjunção carnal…

Read More

MÉDICO É ABSOLVIDO POR ESTELIONATO E TEM CRIME DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA

O médico Wesley Noryuki Murakami foi absolvido sumariamente da acusação relativa aos crimes de estelionato pelo Juiz titular da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, em decisão interlocutória proferida nesta terça-feira, 5/11, quanto aos delitos de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, §1º, incisos I e III, e §2º, incisos II…

Read More

error: Conteúdo Protegido!!