Entenda o que é um processo criminal e quais são suas fases.
A medida mais prudente que o advogado deve tomar para evitar questionamentos dessa natureza por parte das autoridades encarregadas da persecução penal é a elaboração de contrato escrito de honorários profissionais, no qual esteja incluído, como maior precisão possível, o objeto da prestação de serviços.
A orientação está em conformidade com o que dispõe o…
A Turma do S.T.F, por votação unânime, em 03.05.2016 concedeu a ordem de H.C. sob o n.º 131795 para que fosse reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Relator.…
Antes de aceitar o acordo delação premiada é necessário que o juiz verifique profundamente se estão presentes os requisitos elencados no artigo 4º, incisos I a V da Lei 12.850/2013.
Assim o fazendo, neste prematuro momento, o juiz se alinha ao cordão umbilical da acusação de tal modo que nós fazem subtender que haverá uma…
Após o prazo, exportadora tentou reaver os produtos abandonados pela importadora mas não teve sucesso
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal em Santos que negou provimento a mandado de segurança impetrado por uma empresa americana que exportou cinco lotes de polietileno e polipropileno ao Brasil,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de…
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nesta terça-feira (6/5) a condenação do ex-policial militar acusado de matar a mulher ao jogá-la do 9º andar do prédio onde moravam em Santos, fazendo-a cair no poço do elevador, e elevou a sua pena de 15 anos e oito meses…
A Nova Lei 12850/2013, em seu artigo primeiro 1º, parágrafo primeiro, traz a definição do que vem a ser organização criminosa, senão vejamos:
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,…