PICHADORES TIVERAM ACESSO FRANQUEADO E NÃO COMETERAM CRIME MAIS GRAVE

A pichação do Brasil vem desde o regime ditatorial onde se escreviam em paredes palavras e frases de protesto contra o governo Militar. Então o que antes era alarmado como um meio de protesto passou a ocupar ao longo dos  anos a pauta do poder judiciário, com a criação da Lei 9605/98 com redação dada pela…

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ADVOGADO CRIMINALISTA ENVOLVIDO COM TRÁFICO CONTINUARÁ PRESO

Com o entendimento de que ficou demonstrada a necessidade de prisão cautelar, em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso e manteve a prisão de um advogado criminal acusado de integrar quadrilha. O Recurso Ordinário em Habeas Corpus foi interposto pelo advogado, preso em 2012 na operação gravata, deflagrada da Polícia…

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CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E SUA APLICAÇÃO PENAL

Dispõe o artigo 7º, inciso II :Constitui crime contra as relações de consumo:  II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial; Pena –detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo…

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JUIZ É ACUSADO POR ADVOGADOS DE AGIR DE FORMA TRUCULENTA

A ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Diadema (SP) Maria Marlene Machado, de 60 anos, acusou o juiz André Pasquale Rocco Scavone, da 2ª Vara Cível da cidade, de tê-la agredido fisicamente na última quarta-feira (23/7). De acordo com Maria Marlene, a agressão aconteceu quando ela e seu filho André, também advogado,…

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OFICIAS DE JUSTIÇA LUTAM PARA NÃO TEREM CARREIRAS EXTINTAS

A Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil apresentaram a PEC 414/2014 com objetiva de garantir que a carreira de Oficiais de Justiça não seja extinta.  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto que inclui os oficiais de justiça entre os profissionais essenciais ao funcionamento da Justiça - ao lado dos…

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CRIMES DE FURTOS LIDERAM ESTÁSTICA EM SÃO PAULO

De acordo com os dados da Polícia Civil obtidos pelo Jornal Agora por meio da lei de acesso de informação os crimes de furtos lideram o ranking de ocorrências criminais na Capital de São Paulo. É um crime que vem avassaladoramente aumentando, tanto em razão da ineficiência de uma política eficaz de segurança preventiva e…

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IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE ACESSÓRIOS DE PONTARIA SOMENTE CONFIGURA CRIME SE COMPROVADO O DOLO

Apesar do Artigo 18 da Lei 10.826/2003 combinado com o Artigo 3º, Inciso II, do Decreto da Presidência da República nº3.665/2000, a saber: 'acessório de arma: artefato que acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma' descreverem como crime a…

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MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS SUSTENTA QUE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEFENDE INTERESSES ANTAGÔNICOS

O comitê de credores da massa falida do Banco Santos enviou um pedido para o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Paulo Furtado de Oliveira, para que seja investigado um suposto conflito de interesses do administrador judicial e do escritório de advocacia que representa a massa falida. Segundo o representante…

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HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO É PASSÍVEL DE PERDÃO JUDICIAL SE OFENSOR SOFRER SEQUELAS GRAVÍSSIMAS

Em crime de trânsito, para que seja concedido perdão judicial ao agente, em razão de trauma psicológico, é necessário que haja uma prévia relação de intimidade e afeto entre ofensor e vítima. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de perdão feito por uma condutora. A…

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CRIME DE INCÊNDIO É DIFERENTE DE ATEAR FOGO

  É comum autoridade policial enquadrar o sujeito no crime do artigo 250 do Código Penal quando este é flagrado ateando fogo em ruas, objetos ou coisas. E não é menos comum o sujeito ser denunciado pelo respectivo crime e até mesmo condenado equivocadamente já que sua ação não ultrapassa o mero crime de Dano…

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PARA PERDA DO VEÍCULO APREENDIDO COM MERCADORIAS DEVE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE ELES

   Um veículo que realiza transporte ilegal de mercadorias só pode ser apreendido pelos órgãos públicos se houver proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No caso, a Receita Federal havia apreendido o caminhão no Mato Grosso do…

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INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES EM DENÚNCIA ANÔNIMA SÃO DESNECESSÁRIAS

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dita que a denúncia anônima só pode acarretar a instauração de inquérito policial quando corroborada por elementos colhidos em investigações preliminares. Em determinadas hipóteses, no entanto, a regra geral pode dar espaço à realidade específica do caso sem que isso represente ilegalidade. Assim entendeu a 5ª Turma…

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