STJ RECONHECE ILICITUDE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ANULA CONDENAÇÃO DE HOMICÍDIO

As decisões que permitem a instalação de escutas telefônicas devem ser devidamente fundamentas e embasadas em pedidos que justifiquem minuciosamente a necessidade da medida, ou seja, que descrevam que não há outros meios de obtenção de provas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular a condenação aplicada a…

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DELAÇÃO PREMIADA NÃO PROVADA PELO MPF LEVOU O JUIZ SERGIO MOURO ABSOLVER EX-GERENTE DA PETROBRAS

Conhecido defensor das delações premiadas como meio de combate à corrupção, Sergio Moro absolveu um ex-gerente da Petrobras acusado de corrupção passiva justamente porque as palavras do delator não foram confirmadas pelo Ministério Público Federal, que, mesmo assim, insistiu em denunciar o agora absolvido por falta de provas. O caso envolve Maurício Guedes, que entrou…

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TRANSMITIR SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO PODE CONFIGURAR CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO

A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, conforme prevê o artigo 183 da…

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JUIZ REVOGA PRISÃO DE EMPRESÁRIOS ACUSADOS DE INTEGRAREM GRUPO QUE SONEGOU MAIS DE 140 MILHÕES

O juiz da Sétima Vara Criminal de Cuiabá Marcos Faleiros da Silva revogou a prisão preventiva dos 09 acusados de integrarem um suposto esquema criminoso que sonegou mais de R$ 140 milhões em ICMS ao Estado de Mato Grosso. Eles passarão a usar tornozeleiras eletrônicas. A decisão foi proferida no último dia 29. Serão expedidos…

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RÉU EM AÇÃO PENAL DA OPERAÇÃO ZAQUEUS TEVE TORNOZELEIRA EXTRAÍDA EM DECORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO FAMILIAR

O juiz Marcos Faleiros, da Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá, determinou no dia 17 de janeiro a retirada da tornozeleira instalada no agente fiscal Alfredo Menezes de Mattos Junior, réu na ação penal da Operação Zaqueus, que investiga fraudes em tributos que geraram lesão aos cofres públicos no valor de R$ 65 milhões.…

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EX-VEREADOR TEM PRISÃO PREVENTIVA ANULADA POR EXCESSO DE PRAZO

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), à unanimidade, revogou uma das três prisões preventivas decretadas em desfavor do ex-vereador João Emanuel Moreira Lima. O político, entretanto, continuará no Centro de Custódia da Capital (CCC), onde está detido deste setembro de 2016. A decisão foi proferida no fim de dezembro. A decisão…

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EX-CHEFE DO CRIME ORGANIZADO TEVE 18 PRISÕES PREVENTIVAS REVOGADAS PELO TJ-MT

O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, revogou 18 prisões preventivas decretadas contra o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. A decisão, do dia 17 de janeiro, permite o julgamento de possível progressão de pena favorável ao criminoso. Arcanjo pode ganhar liberdade nos próximos dias. Paulo da Cunha acatou liminar em habeas corpus…

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STJ CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA DE MULHER SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR FIANÇA

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em…

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CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SÓ EXISTE SE FICAR COMPROVADO A INTENÇÃO DE LUCRO

O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta. Com este fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de um homem, condenado por…

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EMPRESÁRIO ENVOLVIDO EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE PIRAMIDE TERÁ HC EXAMINADO LIMINARMENTE PELO TRIBUNAL

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aprecie habeas corpus em favor de Carlos Alberto Lilienthal Rotermund, responsável pelo Fundo Rotativo Solidário de Habitação (FRSH). De acordo com as investigações, o FRSH praticava esquema de pirâmide financeira sob a fachada de concessão…

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O PERIGO DO ARTIGO 56 DA LEI 9605/1998 E SUA INCIDÊNCIA PARA FINS PENAIS

Dispõe o artigo 56 da Lei 9605/98 o seguinte: Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão,…

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RÉU ACUSADO POR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO CONSEGUE BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

A Justiça Federal em Mato Grosso determinou o benefício da suspensão condicional do processo em face de José Gonçalo Ribeiro de Miranda, réu por crime de lavagem de dinheiro para tentar ocultar a destinação de R$ 1,1 milhão ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (atual MDB). O processo é proveniente da Operação Ararath, que investiga…

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