A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em caso de tráfico de drogas, acolheu tese defensiva amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores para reconhecer a ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem a existência de fundadas suspeitas.
O réu foi condenado em 1º grau a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa.
O desembargador Augusto de Siqueira, relator, concluiu no caso que a prova é nula. Isso porque os policiais entraram na residência do réu, sem ordem judicial ou consentimento do morador, fundamentados no comportamento suspeito de ter fugido ao perceber a aproximação da viatura.
Diante de tal comportamento suspeito, os agentes estatais foram no seu encalço, ingressaram no imóvel e surpreenderam o réu no interior do banheiro, portando pacote com aproximadamente 76 g de cocaína. Na fase policial, o réu manteve-se silente. Em juízo, admitiu a posse da droga, destinada ao próprio consumo, pois usuário.
Provas Insuficientes para o Tráfico de Drogas
Preliminarmente, sustenta a nulidade do ingresso policial em sua residência, configurando prova ilícita. No mérito, busca absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da lei antidrogas, redução das penas e, por fim, fixação do regime aberto.
“Nada além da mera suposição dos policiais militares, indicava a prática de infração, ao menos naquele momento. Frise-se: não havia notícia de tráfico no local, que não era conhecido como ponto de drogas, inexistia qualquer informação, ainda que anônima, de ilícito cometido pelo réu. O ingresso se deu no âmbito de mero patrulhamento, sem qualquer diligência ou investigação precedente a justificar, minimamente, a restrição ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio.”
Absolvição Unânime
Conforme Augusto de Siqueira, meras suspeitas não são suficientes a amparar a invasão de domicílio.
“Flagrante, em suma, a ilicitude da atuação policial. Invadiram residência, sem mandado de busca e apreensão ou outro indício veemente da prática de crime que justificasse a medida extrema.”
Sendo considerada ilícita a prova, o relator proveu o recurso para absolver o réu. A decisão do colegiado foi unânime.
