OS RISCOS PENAIS DE UM CONTRATO CIVIL INADIMPLIDO SEM O EMPREGO DA FRAUDE

Atualmente as diversas modalidades de negócios jurídico que envolve ás partes em um acordo bilateral de vontades, dado a complexidade e natureza dos contratos que se vê atualmente cada vez mais há interferência do Direito Penal em casos de puro inadimplemento contratual, elegendo o prejudicado quase sempre uma acusação por crime de Estelionato como forma…

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PROPOSTA DE ENTIDADE CRIMINAL SUGERE COM EXCELÊNCIA VÁRIAS MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO PENAL

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) lançará às 19h desta terça-feira (18/4), em São Paulo, documento em que propõe “16 medidas contra o encarceramento em massa”. O pacote sugere fixar prazo máximo de seis meses para prisões preventivas, proibir delações premiadas quando o investigado está atrás das grades, impedir que inquéritos durem mais de dois anos e…

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MINISTRO DO STJ AFIRMA QUE NÃO HOUVE CERCEAMENTO DEFESA A LULA NA LAVA JATO

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Felix Fischer indeferiu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a produção de provas periciais, documentais e testemunhais na ação penal contra ele em curso na 13ª Vara Federal de Curitiba, que analisa os processos relacionados à Operação Lava Jato. Os pedidos…

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S.T.J CONSOLIDA A TESE DE QUE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA EM AMBIENTE FAMILIAR IMPOSSIBILITA SUBSTITUIÇÃO DE PENA

  Segundo o Ministro Joel Ilan Paciornik a contravenção de vias de fato praticada em ambiente familiar impede a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos termos do inciso I, do artigo 44 do Código Penal.   Segundo ele a jurisprudência da Corte encontra-se consolidada no sentido de que, nas hipóteses em que a…

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NOVAS REGRAS PARA INVESTIGAR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ALTERA A LEI 8906/90

Foi aprovado nesta quarta-feira 5-4-2017 e irá à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010 que trazem novas regras para infiltração policial disfarçada na internet para se investigar casos de pedofilia e outros crimes contra a dignidade sexual de menores de idade, entre eles estão: produzir cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança…

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A INVIOLABILIDADE DEPÓSITOS COMERCIAIS E A BUSCA E APREENSÃO GENÉRICA EM SHOPPINGS POPULARES

Com o crescimento dos Shoppings Populares, definidos como empreendimentos do setor de serviços que agrupam diversos estabelecimentos comerciais sobre os mais variados ramos, alguns subdivididos em lojas com pequenos “box” de forma centralizada. É comum o lojista se deparar com a falta de espaço físico para armazenagem das mercadorias o que os obrigam a…

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CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL QUE TRANSCENDE O AMBIENTE DE TRABALHO

  Em setembro de 2016, o parlamento alemão aprovou uma série de medidas para aperfeiçoar os crimes contra a autonomia sexual e adequá-los às novas orientações internacionais. A reforma espelha, sobretudo, uma  mudança de mentalidade trazida à luz na doutrina alemã por Tatjana Hörnle, segundo a qual o Direito Penal Sexual deve se despedir da…

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CRITÉRIO DE JUSTA CAUSA PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE

Os agentes de segurança encarregados do poder de polícia podem ingressar na residência da pessoa a qualquer hora do dia ou da noite sem necessidade de ordem judicial, quando houver fundadas razões da existência de crime em andamento ou para prestar socorro à vítima independentemente de ordem judicial. Tal mandamento decorre do artigo 5º,…

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O DEPOIMENTO ISOLADO DO POLICIAL NO FLAGRANTE POR TRÁFICO É VÁLIDO PARA CONDENAÇÃO?

Mais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: os policiais que participaram da operação. E 91% dos processos decorrentes dessas detenções terminam com condenação. O problema, para quem estuda a área, é que prender e condenar com base, principalmente, em depoimentos de agentes viola o contraditório e…

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ADVOGADO TEM PRERROGATIVAS VIOLADAS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O advogado Aldenor Cunha Rebouças Junior denuncio à Comissão de Prerrogativas da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil uma promotora por impedi-lo de ter acesso a autos de investigação que já durava mais de um ano, mas não tinha ainda passado pelo crivo do Judiciário. O cliente dele constava no procedimento como testemunha. Apesar…

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PF PRENDE 8 HOMENS POR TRÁFICO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO

A Polícia Federal prendeu em ações distintas, entre os dias 3 e 5/2, no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, oito passageiros de voos internacionais transportando drogas em suas bagagens. Na sexta-feira (3/2), um cidadão inglês, portador de necessidades especiais, que embarcaria em voo com destino à Malásia, foi entrevistado por policiais federais e…

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STJ: RÉU CONDENADO POR ROUBO TEM TRANSFERÊNCIA PARA REGIME ABERTO

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em regime “mais gravoso do que deveria”. Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a…

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