IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA NÃO CONFIGURA TRÁFICO

A importação da semente da maconha à luz do princípio da estrita legalidade vigente no Direito Penal, não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, pelo que a mera importação de tal produto não se amolda, de per si, à previsão estampada no inciso I do §1° do art. 33 da…

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