O processo criminal que julga os réus da Operação Rodin teve pedido de vista em sessão realizada hoje (29/3) e deve voltar a julgamento em 14 de junho. O pedido foi feito pelo desembargador federal Sebastião Ogê Muniz após a leitura do voto pela relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani. O processo teve…
A CONSULTA PUBLICA assegura o direito de acesso a qualquer pessoa que queira consultar os mandados de prisão. Porém somente estarão disponível os mandados em aberto e que ainda estão vigentes, ou seja, com a data de validade maior que data atual.
Será também possível gerar uma certidão dos mandados vigentes. A certidão irá conter…
Até que ponto é interessante para defesa do Réu orientar seu cliente a confessar o crime, principalmente numa época em que sobra críticas dos advogados criminais a respeito das delações premiadas.
Exemplo a ser aplicado: Dois coautores de um crime são presos e encarcerados em celas distintas; as provas contra ambos são tênues e as…
Prisão preventiva não pode ser decretada apenas porque o suspeito não foi encontrado. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) revogou a prisão de um homem por entender que a decisão estava em desconformidade com a jurisprudência dos tribunais. A prisão foi decretada pela 5ª Vara Federal Criminal de São…
A absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar o recurso de um ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianópolis para questionar uma execução fiscal.
O autor argumentou que foi absolvido em processo criminal paralelo de crime contra…
As penas restritivas de direitos, também conhecidas como penas e medidas alternativas, punem infratores de baixo potencial ofensivo, condenados, por exemplo, por abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, ameaça, injúria, calúnia, difamação, etc.
Embora prevista na Lei de Execuções Penais, as medidas alternativas só passaram a ser repensadas e implementadas…
De acordo com os dados da Polícia Civil obtidos pelo Jornal Agora por meio da lei de acesso de informação os crimes de furtos lideram o ranking de ocorrências criminais na Capital de São Paulo.
É um crime que vem avassaladoramente aumentando, tanto em razão da ineficiência de uma política eficaz de segurança preventiva e…
Prejuízo à defesa por ausência do réu na oitiva de testemunhas anula ação penal. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para anular, desde a audiência de instrução, a ação penal em que um homem foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, por tentativa…
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve nesta terça-feira (6/5) a condenação do ex-policial militar acusado de matar a mulher ao jogá-la do 9º andar do prédio onde moravam em Santos, fazendo-a cair no poço do elevador, e elevou a sua pena de 15 anos e oito meses…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou uma mulher por tráfico internacional de pessoas a penas restritivas de direito e absolveu sua suposta comparsa por falta de provas. Para decidir pela pena restritiva de direito, a relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, levou em consideração que a mulher não tinha…
