As penas restritivas de direitos, também conhecidas como penas e medidas alternativas, punem infratores de baixo potencial ofensivo, condenados, por exemplo, por abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, ameaça, injúria, calúnia, difamação, etc. Embora prevista na Lei de Execuções Penais, as medidas alternativas só passaram a ser repensadas e implementadas…