PRESCRIÇÃO VIRTUAL DOS CRIMES TAMBÉM É REGRA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

No direito brasileiro a regra é a prescritibilidade dos crimes. O transcurso do tempo atinge o direito de punir o autor do fato ilícito caracterizando a inexistência do interesse do Estado em apurar o fato ocorrido muito tempo atrás. Por via reflexa afeta o interesse processual, apesar de persistir o interesse de que tal pronunciamento…

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GERRA DE SISTEMAS, INTERESSE FINANCEIRO E O CAOS DO PROCESSO ELETRÔNICO INSTALADO EM TODO O BRASIL

O processo eletrônico está na iminência de ser “resetado” no país. Deve entrar na pauta das próximas sessões do Conselho Nacional de Justiça a votação de uma proposta de resolução que pretende obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento do órgão, o Processo Judicial Eletrônico, ou PJe. Nos dias 5 ou 19…

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