ARTIGO 4º DA LEI 12850/2013 OBRIGA QUE JUIZ SEJA IMPARCIAL

Antes de aceitar o acordo delação premiada é necessário que o juiz verifique profundamente se estão presentes os requisitos elencados no artigo 4º, incisos I a V da Lei 12.850/2013. Assim o fazendo, neste prematuro momento, o juiz se alinha ao cordão umbilical da acusação de tal modo que nós fazem subtender que haverá uma…

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