SERGIO MOURO TERÁ 10 DIAS PARA ESCLARECER GRAMPOS ENVOLVENDO LULA E DILMA

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 13ª Vara Federal perfil enderson blanco de Curitiba envie para o STF todas as investigações que envolvem o ex-presidente Lula. Segundo Teori, o juiz Sergio Moro, titular da vara, ao constatar que conversas de Lula com autoridades com prerrogativa de foro foram gravadas e…

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ARTIGO 4º DA LEI 12850/2013 OBRIGA QUE JUIZ SEJA IMPARCIAL

Antes de aceitar o acordo delação premiada é necessário que o juiz verifique profundamente se estão presentes os requisitos elencados no artigo 4º, incisos I a V da Lei 12.850/2013. Assim o fazendo, neste prematuro momento, o juiz se alinha ao cordão umbilical da acusação de tal modo que nós fazem subtender que haverá uma…

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O PRESO TEM DIREITO A REMISSÃO DE PENA QUANDO EXERCE TRABALHO EXTRAMUROS?

  Sim é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. O artigo 126 da Lei de Execução Penal não fez nenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo de execução da pena, quanto ao local em…

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