PROJETO QUE GARANTE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DURANTE INQUÉRITO POLICIAL SERÁ VOTADO PELO CCJ

Pessoas que são alvos de inquérito policial poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio processo em andamento. É o que estabelece projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar após o recesso parlamentar. O PLS 366/2015 estabelece que a defesa do acusado terá acesso às provas…

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