CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PODE TER PENA DE 3,6 ANOS DE RECLUSÃO

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por maioria, dar parcial provimento aos embargos infringentes de um condenado por tráfico de drogas, diminuindo a pena anteriormente fixada, mas mantendo o início da pena em regime fechado, nos termos do voto do desembargador federal Luiz Stefanini.  No julgamento da…

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COMBINAÇÃO DE NORMAS EM TRÁFICO DE DROGAS ESTÁ PROIBIDA – DIZ A SÚMULA 501 S.T.J.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes de tráfico de drogas. A medida já foi aplicada em várias decisões, inclusive do STJ, e faz retroagir apenas os dispositivos mais benéficos da nova  lei de tóxicos. A Lei 6.638/76, antiga lei de drogas,…

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