A 2ª Vara Criminal de Santa Catarina arquivou ação penal contra o ex-governador do estado Raimundo Colombo (PSD) e seu ex-secretário de Fazenda Antônio Gavazzoni nesta segunda-feira (16/7).Eles respondiam por corrupção passiva, com base na delação do advogado Ricardo Saud, lobista da JBS. De acordo com a decisão, no entanto, não havia indícios mínimos do…
A Turma do S.T.F, por votação unânime, em 03.05.2016 concedeu a ordem de H.C. sob o n.º 131795 para que fosse reconhecida a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do voto do Relator.…