Tal prática viola o art. 155 do CPP, que impede a condenação baseada exclusivamente em elementos informativos do inquérito.

Invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP): porque o simples acesso alegado não autoriza responsabilização penal

    Introdução estratégica   A imputação pelo crime de invasão de dispositivo informático tornou-se recorrente em investigações envolvendo disputas empresariais, conflitos interpessoais, rompimentos contratuais e até desentendimentos familiares. Em muitos desses cenários, o investigado é surpreendido por uma persecução penal fundada em alegações genéricas de “acesso indevido”, sem que lhe seja claramente demonstrado qual mecanismo de segurança teria…

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