O PRESO TEM DIREITO A REMISSÃO DE PENA QUANDO EXERCE TRABALHO EXTRAMUROS?

  Sim é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros. O artigo 126 da Lei de Execução Penal não fez nenhuma distinção ou referência, para fins de remição de parte do tempo de execução da pena, quanto ao local em…

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