SEM COMERCIALIZAÇÃO NÃO HÁ CRIME DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL

O crime previsto no artigo 273 implica o acusado gravemente nas penas de  10 a 15 anos de reclusão. O tipo penal está assim disposto, Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe á venda, tem em depósito para vender ou, de…

Read More