Em recentíssima decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz o condenado por tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por portar 20,75 gramas de cocaína, que já estava preso provisoriamente há mais de cinco meses, será transferido para o regime aberto.
Para a ministra, se o preso…
A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.
Sendo assim, cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da…