ADVOGADOS DEVEM TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVAS CRIMINAIS

O Conselho Federal da OAB recentemente obteve êxito para anular um obstáculo que vinha sendo imposto aos Advogados Criminalista pela Orientação Normativa 36/2010 da Corregedoria da Polícia Federal que via de regra restringia o profissional de ter acesso e/ou obter cópias de inquéritos criminais em andamento. Tal negativa era amparada nos artigos 5º e…

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