JUIZ EXTINGUE PUNIBILIDADE DE EMPRESÁRIOS ACUSADOS EM CRIME DE FRAUDE TRIBUTÁRIA POR PRESCRIÇÃO ANTECIPADA

O juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, extinguiu a punibilidade de Kazuyioshi Uemura e Marcos Antônio Lourenço Braga pelos crimes de fraude a fiscalização tributária e falsificação de documento relativo à operação tributável por considerar a prescrição antecipada. Os crimes foram praticados no ano de 1999.Kazuyioshi Uemura, conhecido como “Júlio…

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SÓCIOS EM REDE VAREJISTA ACUSADOS DE CRIME TRIBUTÁRIO CONSEGUEM LIMINAR QUE SUSPENDE AÇÃO PENAL

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 157022 para suspender ação penal em curso na Justiça da Bahia contra sócios da rede varejista Marisa acusados de crimes tributários relacionados ao recolhimento de ICMS. O ministro considerou que a falta de individualização das condutas na denúncia impede o…

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