CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS SÓ EXISTE SE FICAR COMPROVADO A INTENÇÃO DE LUCRO

O crime de violação de direitos autorais só existe quando há provas de que o culpado tem a intenção de lucrar com a ilegalidade. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta. Com este fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação de um homem, condenado por…

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