PROJETO DE LEI AUTORIZA CONFISCO DE BENS EM CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o confisco de bens e valores utilizados na prática de crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A pena também será aplicada para crime de tráfico de crianças e adolescentes. O objetivo é permitir o pagamento de indenizações às vítimas e…

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