OPERAÇÃO CONTRA FRAUDES NO ICMS APURA A EMISSÃO DE 337 MILHÕES EM NOTAS FRIAS

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Crimes Contra a Administração Pública (Defaz) deflagrou nesta quarta (9) a Operação Fake Paper para cumprimento de nove mandados de prisão preventiva e 16 de busca e apreensão por crimes contra a administração pública. Busca e Apreensão de Documentos O advogado Anilton Gomes…

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SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL POR CONTA DE AÇÃO CÍVEL

De acordo com a regra contida no arito 93 do Código de Processo Penal, é possível, se buscar a suspensão da Ação Penal em processo criminal sempre que um processo administrativo ou cível possa repercutir diretamente na própria tipicidade do fato. Dentre as possibilidades, a acusação por crime descaminho é uma das possibilidades, ainda que,…

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