PROVAS COLHIDAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÃO ANULADAS POR MINISTRO

A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo…

Read More