Como se sabe, após o advento da Lei 12.403/2011 foi introduzido medidas cautelares provisórias diversas da prisão, em especial, possibilitou o arbitramento de fiança ainda em sede policial para um rol de crimes dispostos no Código de Processo Penal quando a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Com aplicação…
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