A Consumação Do Crime e Seu Efeito Prescricional a Luz da Continuidade Delitiva

De acordo com o Código Penal em seus inúmeros artigos incriminadores o crime se consuma no momento em que o agente da ação delituosa reúne todos os elementos do tipo penal (art. 14, inciso I do CP). Assim, o marco inicial para prescrição punitiva estatal ocorre no momento da consumação do crime cometido, conforme dispõe…

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