EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Os Embargos de Declaração são um recurso jurídico utilizado após a condenação em matéria penal, cuja finalidade é esclarecer ambiguidades, obscuridades, contradições no julgado ou omissões no acórdão, sentença ou decisão interlocutória.
É uma ferramenta que possibilita a manifestação do direito ao contraditório e à ampla defesa, pilares do sistema judicial brasileiro, e que encontra sua previsão legal no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Primeiramente, é importante entender que os Embargos de Declaração não têm a função de reformar a decisão, mas sim de esclarecer ou complementar pontos que não foram suficientemente elucidados no pronunciamento judicial.
O prazo para sua interposição é de dois dias contados da data da publicação do acórdão, sentença ou decisão interlocutória.
Os Embargos de Declaração se mostram essenciais para o acusado quando, por exemplo, há omissões ou contradições na sentença que possam prejudicá-lo, bem como quando houver obscuridades, situações em que o sentido da decisão não fica claro. Através desse recurso, o juiz ou tribunal é obrigado a se manifestar novamente, reparando possíveis falhas.
A atuação de um bom advogado criminalista é crucial na elaboração dos Embargos de Declaração. É ele quem detecta possíveis vícios na decisão, apresentando argumentos jurídicos sólidos para elucidar ou complementar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros.
Um advogado criminalista experiente e meticuloso, ao fazer uma análise acurada da decisão, pode encontrar aspectos que necessitam de maior clareza ou que foram negligenciados, e por meio dos Embargos de Declaração, buscar a devida reparação.
Além disso, um outro aspecto importante é que a interposição dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.
Isso pode ser estratégico, pois concede ao advogado um tempo extra para preparar outros recursos mais complexos.
Em suma, o recurso de Embargos de Declaração se revela fundamental para a garantia dos direitos do acusado. O profissional do direito atuante, ao se deparar com qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgado, deve manusear tal recurso, pois é a partir dele que se pode alcançar uma decisão justa, clara e completa.
O bom uso dos Embargos de Declaração por um advogado criminalista habilidoso pode ser determinante para a defesa do acusado, dando a ele uma chance maior de justiça e equidade no processo penal.
É uma ferramenta que possibilita a manifestação do direito ao contraditório e à ampla defesa, pilares do sistema judicial brasileiro, e que encontra sua previsão legal no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Primeiramente, é importante entender que os Embargos de Declaração não têm a função de reformar a decisão, mas sim de esclarecer ou complementar pontos que não foram suficientemente elucidados no pronunciamento judicial.
O prazo para sua interposição é de dois dias contados da data da publicação do acórdão, sentença ou decisão interlocutória.
Os Embargos de Declaração se mostram essenciais para o acusado quando, por exemplo, há omissões ou contradições na sentença que possam prejudicá-lo, bem como quando houver obscuridades, situações em que o sentido da decisão não fica claro. Através desse recurso, o juiz ou tribunal é obrigado a se manifestar novamente, reparando possíveis falhas.
A atuação de um bom advogado criminalista é crucial na elaboração dos Embargos de Declaração. É ele quem detecta possíveis vícios na decisão, apresentando argumentos jurídicos sólidos para elucidar ou complementar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros.
Um advogado criminalista experiente e meticuloso, ao fazer uma análise acurada da decisão, pode encontrar aspectos que necessitam de maior clareza ou que foram negligenciados, e por meio dos Embargos de Declaração, buscar a devida reparação.
Além disso, um outro aspecto importante é que a interposição dos Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.
Isso pode ser estratégico, pois concede ao advogado um tempo extra para preparar outros recursos mais complexos.
Em suma, o recurso de Embargos de Declaração se revela fundamental para a garantia dos direitos do acusado. O profissional do direito atuante, ao se deparar com qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgado, deve manusear tal recurso, pois é a partir dele que se pode alcançar uma decisão justa, clara e completa.
O bom uso dos Embargos de Declaração por um advogado criminalista habilidoso pode ser determinante para a defesa do acusado, dando a ele uma chance maior de justiça e equidade no processo penal.