armas de pressão

ARMAS DE PRESSÃO PODEM SER PROIBIDAS

Armas de pressão podem ser proibidas de serem comercializadas. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União, com pedido de tutela de urgência, pedindo que seja declarada a ilegalidade dos dispositivos infralegais que permitam a fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão que se assemelhem com…

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IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE ACESSÓRIOS DE PONTARIA SOMENTE CONFIGURA CRIME SE COMPROVADO O DOLO

Apesar do Artigo 18 da Lei 10.826/2003 combinado com o Artigo 3º, Inciso II, do Decreto da Presidência da República nº3.665/2000, a saber: 'acessório de arma: artefato que acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma' descreverem como crime a…

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