TJ-PR SUSPENDE AÇÃO PENAL DE EMPRESÁRIOS POR CRIME TRIBUTÁRIO APÓS PARCELAMENTO DE DÉBITO

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro…

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MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO NÃO É O BASTANTE PARA ACUSAÇÃO DE CRIME TRIBUTÁRIO

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator na 5ª turma do STJ, reconheceu a inépcia de denúncia que não faz descrição mínima das condutas imputadas a cada um dos denunciados por suposta ação para suprimir tributo. Os denunciados são sócios das empresas e advogados destas. Os autores do recurso foram denunciados por associação criminosa, falsidade…

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