# Blanco Advocacia > Advogado Criminal ## Posts - [Apreensão do Fórum RAMP: Plataformas Digitais no Centro da Persecução Penal Internacional](https://advogadocriminalemsp.com.br/apreensao-do-forum-ramp-plataformas-digitais-no-centro-da-persecucao-penal-internacional/): O caso em destaque Autoridades federais dos Estados Unidos anunciaram a apreensão das versões clearnet e dark web do fórum RAMP, plataforma amplamente utilizada para a negociação de serviços ilícitos digitais, incluindo malware, ransomware e venda de acessos a sistemas comprometidos. A operação, conduzida no âmbito de ações internacionais de combate ao cibercrime, resultou no bloqueio de domínios, servidores e estruturas técnicas ligadas ao fórum, considerado um importante ponto de encontro do ecossistema criminoso digital. Enquadramento jurídico-penal Do ponto de vista penal, a atuação estatal se fundamenta em delitos como: associação criminosa para fins digitais; facilitação e fomento de crimes… - [Fraude Cibernética em Telecomunicações: Prisões Revelam Riscos Penais e Oportunidades Defensivas em Investigações Digitais Complexas](https://advogadocriminalemsp.com.br/fraude-cibernetica-em-telecomunicacoes-prisoes-revelam-riscos-penais-e-oportunidades-defensivas-em-investigacoes-digitais-complexas/):   O caso em destaque Autoridades policiais da Nigéria anunciaram a prisão de seis pessoas investigadas por envolvimento em um esquema de fraude cibernética de grande escala, que teria causado prejuízo estimado em cerca de ₦7,7 bilhões a uma empresa do setor de telecomunicações. Segundo as informações oficiais, o grupo teria obtido acesso não autorizado a sistemas internos, manipulando registros digitais e fluxos de faturamento. A investigação foi conduzida por unidades especializadas em crimes cibernéticos da polícia nigeriana, após comunicação formal da empresa vítima sobre inconsistências detectadas em seus sistemas corporativos. Enquadramento jurídico-penal do fato Do ponto de vista penal,… - [O Papel do Compliance Bancário na Identificação e Comunicação de Transações Suspeitas ao COAF](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-papel-do-compliance-bancario-na-identificacao-e-comunicacao-de-transacoes-suspeitas-ao-coaf/): Introdução ao Compliance Bancário O compliance bancário é um conjunto de práticas, políticas e procedimentos destinados a garantir que as instituições financeiras operem de acordo com as normas e legislações vigentes, bem como as melhores práticas do mercado. Isso envolve não apenas a adesão às regulações legais, mas também a promoção de uma cultura organizacional que prioriza a ética e a integridade. Em um ambiente financeiro em constante evolução, o compliance torna-se essencial para a identificação e prevenção de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Uma das principais funções do compliance bancário é assegurar que as… - [Armazenamento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos: É Crime?](https://advogadocriminalemsp.com.br/armazenamento-de-embalagens-vazias-de-agrotoxicos-e-crime/): Introdução O armazenamento de embalagens vazias de agrotóxicos pode colocar sua empresa em risco legal significativo. Essa prática é cada vez mais questionada nas discussões sobre conformidade ambiental no Brasil. A legislação brasileira sobre agrotóxicos é rigorosa. No entanto, existem brechas que podem ser exploradas em sua defesa. Este artigo revela como a comprovação da toxicidade é essencial para determinar a tipicidade do crime e como uma defesa bem estruturada pode proteger seus interesses. Compreendendo a Legislação sobre Agrotóxicos Exigências Legais e Penalidades A Lei de Agrotóxicos (Lei n.º 7.802/1989) estabelece penalidades severas para quem não segue as normas de… - [Diferença entre Estação Transmissora de Radiocomunicação e Terminal de Comunicação](https://advogadocriminalemsp.com.br/diferenca-entre-estacao-transmissora-de-radiocomunicacao-e-terminal-de-comunicacao/): Diferença entre Estação Transmissora de Radiocomunicação e Terminal de Comunicação Introdução Entender a diferença entre uma Estação Transmissora de Radiocomunicação e um Terminal de Comunicação é essencial para navegar pelas complexidades legais das telecomunicações. Este artigo explora essas diferenças, fornece uma análise jurídica e apresenta precedentes relevantes. Estação Transmissora de Radiocomunicação Definição A Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) consiste em um conjunto de equipamentos que transmitem sinais de rádio. Esses equipamentos incluem transmissores, receptores e antenas. As estações enviam sinais de rádio que diversos tipos de receptores podem captar, dependendo do serviço de radiocomunicação oferecido. Legislação e Normas Brasileiras Lei… - [Parâmetros Técnicos de Rádio Web e Rádio FM: Entenda a Diferença](https://advogadocriminalemsp.com.br/parametros-tecnicos-de-radio-web-e-radio-fm-entenda-a-diferenca/): “Descubra as diferenças técnicas e regulatórias entre rádios web e rádios FM. Saiba como isso afeta as acusações de operação de rádio clandestina.” Entendendo Rádio Web A rádio web é uma forma de transmissão que utiliza a internet para distribuir conteúdo de áudio. Aqui estão os principais aspectos técnicos e regulamentares: Parâmetros Técnicos: Transmissão: Feita via internet, usando protocolos de streaming como HTTP Live Streaming (HLS) ou Real-Time Messaging Protocol (RTMP). Servidor de Streaming: Essencial para a distribuição do conteúdo de áudio. Exemplos incluem Icecast, SHOUTcast e Wowza. Qualidade de Áudio: Geralmente utiliza codecs como MP3, AAC ou Ogg Vorbis,… - [Foi Acusado de Operar Rádio Clandestina com Serviços de Internet – Saiba Aqui Como se Defender](https://advogadocriminalemsp.com.br/foi-acusado-de-operar-radio-clandestina-com-servicos-de-internet-saiba-aqui-como-se-defender/): “Descubra como se defender de acusações de operar rádio clandestina pela Justiça Federal e Anatel. Entenda as leis e as diferenças entre serviços de internet e telecomunicações.” Entendendo a Lei A Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472/97 prevê, em seu artigo 183, que desenvolver atividade clandestina de telecomunicação é crime, punido com detenção de 2 a 4 anos e multa mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, se você foi intimado para apresentar defesa preliminar, a primeira dica é buscar um profissional técnico especializado e não perder o prazo para apresentar a defesa. Da mesma forma, se você foi… - [Retenção Indevida pelo Advogado de Valores da Causa é Crime?](https://advogadocriminalemsp.com.br/retencao-indevida-pelo-advogado-de-valores-da-causa-e-crime/): Introdução A retenção indevida de valores pelo advogado é um tema de grande relevância e complexidade. Embora frequentemente tratada com gravidade, nem sempre é considerada crime. A relação entre advogado e cliente é regida por um contrato de prestação de serviços, onde estão estipuladas as condições, cláusulas e formas de pagamento. Este artigo visa explorar a linha tênue entre o inadimplemento contratual e a prática criminosa, baseando-se em doutrinas, leis, tratados internacionais, regimentos e jurisprudências recentes do STJ e STF. Natureza Contratual e Ética Profissional Os contratos de prestação de serviços advocatícios são fundamentais para definir os deveres e direitos… - [Quais Mercadorias Podem Configurar Contrabando?](https://advogadocriminalemsp.com.br/quais-mercadorias-podem-configurar-contrabando/): Quem viaja para o exterior ou tem por costume adquirir mercadorias pela internet em sites estrangeiros, deve ficar atento com os tipos de mercadorias internacionalizadas no país. Exemplos de Mercadorias Proibidas De uma forma geral, são considerados proibidos se ingressarem no país:   Remédios abortivos, Animais e produtos de origem animal, exceto abelhas, bichos-da-seda e sanguessugas Armas, munições e partes de armas de fogo Antiguidades Cigarros eletrônicos, cigarros eletrônicos, cigarros eletrônicos e similares. Incluindo acessórios para esses dispositivos Armas de fogo Bilhetes de loteria e circulares Monetários, incluindo notas, moedas, cheques Produtos químicos orgânicos Drogas ilícitas e produtos químicos diversos Artigos… - [Crimes contra a Administração Pública: entenda quais são eles](https://advogadocriminalemsp.com.br/crimes-contra-a-administracao-publica/): Além da corrupção, temos outros tipos de crimes contra a Administração Pública. Entenda quais são eles. - [Quais os riscos de vender produtos sem certificação do Inmetro?](https://advogadocriminalemsp.com.br/quais-os-riscos-de-vender-produtos-sem-certificacao-do-inmetro/): Entenda qual a importância da certificação do Inmetro e quais os riscos de comercializar produtos sem este selo. - [Cobrança indevida ou vexatória é crime. Saiba como evitar essa prática.](https://advogadocriminalemsp.com.br/cobranca-indevida-ou-vexatoria-e-crime-saiba-como-evitar-essa-pratica/): Cobrança indevida ou vexatória é um crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, o CDC. Grande parte dos gestores e lideranças empresarias sabem disso. O que esses agentes talvez não saibam é como evitar essa prática no âmbito dos departamentos comerciais.  - [Pequenos negócios são condenados na justiça por comercializar produtos não-licenciados](https://advogadocriminalemsp.com.br/pequenos-negocios-sao-condenados-na-justica-por-comercializar-produtos-nao-licenciados/): A venda de produtos não licenciados é crime. Entenda a quais riscos seu negócio está submetido. - [Conheça 10 exemplos de crimes contra as relações de consumo.](https://advogadocriminalemsp.com.br/conheca-10-exemplos-de-crimes-contra-as-relacoes-de-consumo/): Entenda quais são as principais práticas criminosas no que diz respeito às relações de consumo. - [Quais as penas previstas para o crime de lavagem de dinheiro segundo a Lei nº 9.613?](https://advogadocriminalemsp.com.br/quais-as-penas-previstas-para-o-crime-de-lavagem-de-dinheiro-segundo-a-lei-no-9-613/): O Brasil conta com uma lei própria sobre lavagem de dinheiro, que prevê penas de multa e reclusão por até 10 anos. - [O que é liberdade provisória? E quais os seus tipos?](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-que-e-liberdade-provisoria-e-quais-os-seus-tipos/): Entenda quem pode usufruir de liberdade provisória e em quais contextos. - [AUDIÊNCIA PRELIMINAR NA LEI MARIA DA PENHA É OBRIGATÓRIA?](https://advogadocriminalemsp.com.br/audiencia-preliminar-na-lei-maria-da-penha-e-obrigatoria/): A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidi hoje se é obrigatória audiência preliminar na Lei Maria da Penha, afeto estão os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: “Definir se a audiência preliminar prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é ato processual obrigatório determinado pela lei ou se configura apenas um direito da ofendida, caso manifeste o desejo de se retratar”. O colegiado… - [5 informações sobre medida protetiva que você deveria conhecer](https://advogadocriminalemsp.com.br/5-informacoes-sobre-medida-protetiva-que-voce-deveria-conhecer/): Você sabe o que é medida protetiva? Entenda em cinco pontos. - [Como funciona um processo criminal?](https://advogadocriminalemsp.com.br/como-funciona-um-processo-criminal/): Entenda o que é um processo criminal e quais são suas fases. - [ARMAS DE PRESSÃO PODEM SER PROIBIDAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/armas-de-pressao-podem-ser-proibidas/): Armas de pressão podem ser proibidas de serem comercializadas. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União, com pedido de tutela de urgência, pedindo que seja declarada a ilegalidade dos dispositivos infralegais que permitam a fabricação, comercialização, venda e importação de airsofts ou armas de pressão que se assemelhem com armas de fogo. A ação é da unidade do MPF localizada no Espírito Santo. A regulamentação infralegal, em especial o artigo 2º, §1º, do Decreto 9.847/2019 e a Portaria 02 – Colog, de 2010, do Ministério da Defesa, contraria expressamente o artigo 26 da Lei… - [O QUE CARACTERIZA MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS?](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-que-caracteriza-maus-tratos-contra-animais/): De maneira geral, desde a promulgação da Constituição Federal, através do comando contido no inciso VII do § 1º, do Art. 225, o constituinte revelou de forma clara sua preocupação com o bem-estar dos animais, especialmente no que diz respeito a “vedação de práticas cruéis”. A legislação infraconstitucional seguiu a mesma linha de proteção, dispondo o art. 32 da lei 9605/98 que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode levar seu agressor a punição com uma pena detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. Evidencia-se que até a… - [VITÍMA SE RETRATA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZ PEDE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS RECEBER DENÚNCIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/vitima-se-retrata-em-caso-de-violencia-domestica-e-juiz-pede-o-arquivamento-do-processo-apos-receber-denuncia/): O 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília deferiu o pedido da defesa de um acusado para revogar a decisão de recebimento da denúncia por suposto crime de ameaça no contexto de violência doméstica para possibilitar a retratação da vítima. No caso, a defesa alegou que vítima e réu se reconciliaram logo após o registro de ocorrência, tendo a mulher demonstrado arrependimento por ter denunciado o companheiro. Porém, o juízo já havia recebido a denúncia, e, segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a vítima de violência doméstica somente pode se retratar da representação criminal, ou… - [JUIZ FEDERAL ABSOLVE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO EX-SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MT](https://advogadocriminalemsp.com.br/juiz-federal-absolve-do-crime-de-lavagem-de-dinheiro-ex-secretario-da-fazenda-do-mt/): O juiz Jeferson Schneider, da Quinta Vara Federal em Mato Grosso, absolve do crime de lavagem de dinheiro, o ex-secretário de Fazenda Eder Moraes, envolvendo uma casa no Condomínio Florais dos Lagos avaliada em R$ 3,7 milhões. O bem imóvel, que serve de residência a Eder, foi desbloqueado. A mesma sentença livrou a esposa de Eder, Laura da Costa Dias, e o empresário do ramo de fomento mercantil, Pedro Amínio Piran. Processo foi proposto pelo Ministério Público Federal (MPF). Órgão acusava os réus de ocultarem e dissimularem a natureza e a origem criminosa de recursos mediante a formalização de diversas… - [CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO FAZ PF DESARTICULAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM OPERAÇÃO PECULIUM](https://advogadocriminalemsp.com.br/crimes-contra-o-sistema-financeiro-faz-pf-desarticular-organizacao-criminosa-em-operacao-peculium/): A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (23/11), a Operação Peculium, para desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. A ação mobiliza 70 policiais federais para o cumprimento de 60 ordens judiciais, no município de São Borja. Foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão, sequestro de 14 veículos, 11 imóveis e o bloqueio judicial de até 21 milhões de reais em contas bancárias vinculadas a 13 pessoas físicas e empresas. Também são executadas 14 medidas cautelares diversas, como monitoramento por dispositivo eletrônico (tornozeleira), retenção de passaporte… - [HOMEM TEM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS ANULADA PELO STJ](https://advogadocriminalemsp.com.br/homem-tem-condenacao-por-trafico-internacional-de-drogas-anulada-pelo-stj/): Em virtude de cerceamento de defesa, um homem condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico em uma das ações penais da investigação apelidada de operação oversea, da Polícia Federal (PF), teve anulado pelo STJ o acórdão que elevou a sua pena de 12 para 19 anos de reclusão. Por unanimidade, a 6ª Turma do STJ concedeu habeas corpus impetrado pelo advogado Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos. O defensor pleiteou que o réu tenha o seu recurso de apelação novamente julgado porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) não apreciou laudo pericial. Cerceamento de… - [RÉU ACUSADO DE CRIME SEXUAL É ABSOLVIDO PELO STF APÓS RETRATAÇÃO DA VÍTIMA](https://advogadocriminalemsp.com.br/reu-acusado-de-crime-sexual-e-absolvido-pelo-stf-apos-retratacao-da-vitima/): Se vítima de crime sexual, por livre e espontânea vontade e acompanhada por advogado, se retrata de versão apresentada em juízo, e as provas do processo são inconclusivas, o réu deve ser absolvido. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 4 votos a 1, concedeu, nesta terça-feira (5/10), Habeas Corpus para absolver um homem que havia sido condenado a 9 anos e 4 meses por estupro de vulnerável. O réu foi condenado por estuprar uma menina de 12 anos, e a sentença transitou em julgado. Agora com 21 anos, a vítima se retratou das acusações por… - [MPF APURA SOFISTICADO ESQUEMA DE SONEGAÇÃO FISCAL E EVASÃO DE DIVIDAS EM OPERAÇÃO DIETA](https://advogadocriminalemsp.com.br/mpf-apura-sofisticado-esquema-de-sonegacao-fiscal-e-evasao-de-dividas-em-operacao-dieta/): O Ministério Público Federal (MPF) deflagrou nesta quarta-feira (4) a Operação Dieta, em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal do Brasil (RFB). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços de pessoas físicas e jurídicas investigadas, localizados nos municípios de Balneário Camboriú e Itajaí, ambos em Santa Catarina. Sonegação fiscal e outros crimes As ordens de busca e apreensão foram solicitadas pelo MPF, e determinadas pela Justiça Federal em Itajaí, para a apuração dos delitos de organização criminosa, sonegação fiscal, lavagem de capitais e evasão de divisas. Durante o cumprimento, a Receita Federal do Brasil… - [VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER VIRA CRIME EM PROJETO APROVADO PELO SENADO](https://advogadocriminalemsp.com.br/violencia-psicologica-contra-mulher-vira-crime-em-projeto-aprovado-pelo-senado/): O Senado aprovou na última quinta-feira (1º) um projeto de lei (PL) que traz alterações na Lei Maria da Penha, cria o tipo penal “violência psicológica contra a mulher” e o programa Sinal Vermelho, dentre outras mudanças com vistas a proteger as vítimas de violência doméstica. O projeto segue para sanção presidencial. Ações de Violência Psicológica O texto cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. O crime se caracteriza quando o agressor causar dano emocional à mulher, de tal forma que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e… - [JUIZ AFASTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE E HOMEM ACUSADO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É ABSOLVIDO](https://advogadocriminalemsp.com.br/juiz-afasta-presuncao-absoluta-de-vulnerabilidade-e-homem-acusado-do-crime-de-estupro-de-vulneravel-e-absolvido/): Aplicar exclusivamente o fator etário para configurar o injusto do artigo 217-A do Código Penal fere princípios basilares do direito pátrio como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de dispor do próprio corpo. Artigo 217-A Com base nesse entendimento, o juiz Valderi de Andrade Silveira, da Comarca de Campestre (MG), decidiu absolver um homem de 19 anos que engravidou uma garota de 11 anos. Ele foi denunciado pelo MP com base no artigo 217-A — ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos. Segundo os autos, o acusado namorava a vítima com consentimento da família.… - [ESTUDANTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL PODERÁ RESPONDER EM LIBERDADE](https://advogadocriminalemsp.com.br/estudante-condenada-por-trafico-de-drogas-interestadual-podera-responder-em-liberdade/): A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus (HC 199601) para que uma estudante responda em liberdade, a processo criminal por tráfico de drogas interestadual, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas a serem estabelecidas pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Bauru (SP). A decisão, unânime, foi tomada na tarde da última terça-feira (8), na análise de um agravo regimental interposto pela defesa da estudante. Tráfico de drogas interestadual Residente em Porto Alegre (RS), D. S. W. foi contratada por R$ 2.500 para transportar 29 tijolos de maconha, totalizando 15 kg, de Dourados (MS)… - [TJ-RJ DETERMINA A SOLTURA DE TRÊS PRESOS NA OPERAÇÃO DO JACAREZINHO POR TRÁFICO DE DROGAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/tj-rj-determina-a-soltura-de-tres-presos-na-operacao-do-jacarezinho-por-trafico-de-drogas/): O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou, na última terça-feira (1º/6), a expedição de alvarás de soltura em favor de 3 presos na operação policial realizada no dia 6 de maio desse ano, no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio, que culminou na morte de 28 pessoas. Acusação de tráfico de drogas Na decisão, o desembargador deferiu o pedido de liminar oferecido pela defesa de (…), estendendo aos outros dois presos, em razão do excesso de prazo, desde a prisão dos acusados, considerando o fato… - [É INCOSTITUCIONAL PENA DE 10 A 15 ANOS POR IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO DECLARA STF](https://advogadocriminalemsp.com.br/e-incostitucional-pena-de-10-a-15-anos-por-importacao-medicamentos-registro-sanitario-declara-stf/): O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do importaçõa de medicamentos, que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para a conduta da pessoa que, nos termos do § 1º-B e § 1º do mesmo artigo, importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível. Assim, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 979962, o Supremo restabeleceu a redação anterior da pena prevista para o art. 273, que era de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, valendo essa pena somente para os crimes de… - [CONDENADO POR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO EMPRESÁRIO PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE](https://advogadocriminalemsp.com.br/condenado-por-crimes-contra-o-sistema-financeiro-empresario-podera-recorrer-em-liberdade/): A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou, o dono da JJ Invest., Jonas Jaimovick, a três anos de prisão em regime aberto por crimes contra o sistema financeiro nacional. O homem foi preso em novembro do ano passado suspeito de ser, na época, o responsável pelo maior esquema de “pirâmide financeira” ativo no país. A condenação de Jaimovick, entretanto, permite que ele deixe a cadeia porque o juiz federal Ian Legay Vermelho, da 2ª Vara Federal Criminal do RJ, decidiu pela substituição da prisão por pagamento de multa – 15 salários mínimos – e prestação de serviços à comunidade. O magistrado também determinou que fosse expedido… - [1ª CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL DETERMINA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE](https://advogadocriminalemsp.com.br/1a-camara-de-direito-empresarial-determina-anulacao-de-negocio-juridico-por-omissao-dolosa-de-informacao-relevante/): A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de cessão de quotas empresariais por vício de consentimento decorrente de omissão dolosa de informação relevante. Os autores da ação adquiriram empresa de armazéns pela quantia de R$ 10 mil, mas os alienantes deixaram de informar que o estabelecimento possuía dívida de cerca de R$ 10 milhões. O colegiado ainda decidiu pela restituição aos adquirentes dos valores pagos pelas quotas, bem como pela invalidação das alterações contratuais realizadas após a cessão. Direito empresarial x Omissão de informações De acordo com os autos, a… - [MULHER CONDENADA POR TRÁFICO OBTÉM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO DE SILÊNCIO](https://advogadocriminalemsp.com.br/mulher-condenada-por-trafico-obtem-direito-de-recorrer-em-liberdade-por-falta-de-advertencia-ao-direito-de-silencio/): Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) de ofício a uma mulher condenada por tráfico de drogas e considerou nula a suposta declaração firmada por ela perante policiais militares no momento da abordagem que resultou na sua prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. Segundo os ministros, a mulher não foi advertida acerca do seu direito de permanecer em silêncio. O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 170843, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), e determinou o restabelecimento da sentença do Juízo… - [RECEITA FEDERAL EM CONJUNTO COM A PF DEFLAGRARAM OPERAÇÃO DE COMBATE AO CONTRABANDO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/receita-federal-em-conjunto-com-a-pf-deflagraram-operacao-de-combate-ao-contrabando-de-bebidas-alcoolicas/): A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou hoje (4/5) a Operação Sabazius, com a finalidade de aprofundar investigação referente ao combate ao delito de contrabando de bebidas alcoólicas. O esquema criminoso investigado consiste na obtenção de benefícios fiscais indevidos através da reinserção no território nacional de bebidas alcoólicas (especialmente cervejas) que haviam sido exportadas ou, ainda, na mera simulação de exportação das mercadorias que permanecem e são comercializadas em território nacional. Investigação x Apreensão pela Receita Federal A investigação iniciou-se, em 6 de dezembro de 2020, ao longo dos trabalhos, foram identificados operadores e empresas que… - [VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS PELA INTERNET É DESARTICULADO EM OPERAÇÃO REALIZADA PELA RECEITA](https://advogadocriminalemsp.com.br/venda-de-mercadorias-falsificadas-pela-internet-e-desarticulado-em-operacao-realizada-pela-receita/): A Receita Federal, com apoio da Prefeitura de São Paulo, deflagrou, na última terça-feira, dia 27 de abril, a operação Patrão. A ação tem como alvo imóvel de grandes dimensões que estaria sendo utilizado para armazenagem e distribuição de mercadorias ilegais. Mercadorias falsificadas O depósito, localizado na zona sul da cidade de São Paulo, tem quatro andares. A estimativa é que haja, no local, 1,5 milhão de pares de tênis falsificados, com valor de mercado de R$ 112 milhões. Também foram encontrados cem computadores, que seriam utilizados para a realização de vendas online. No local, funcionavam ainda uma transportadora e… - [CONSIDERADA FORAGIDA VIÚVA DE MILICIANO TEM PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA POR MINISTRO DO STJ](https://advogadocriminalemsp.com.br/considerada-foragida-viuva-de-miliciano-tem-prisao-domiciliar-concedida-por-ministro-do-stj/): O ministro Reynaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, para Júlia Lotufo, viúva do miliciano e contraventor Adriano Magalhães da Nóbrega. Ela foi alvo de três mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro e é considerada pelo Ministério Público estadual do Rio de Janeiro como peça fundamental para esclarecer o tamanho do patrimônio adquirido pelo ex-policial do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Ela é considerada foragida. Prisão domiciliar Fonseca atendeu a um pedido da defesa e revogou a ordem de prisão preventiva. O ministro considerou que os crimes de lavagem de… - [ADVOGADO SUSPEITO DE SUPOSTAS AGRESSÕES CONTRA BLOGUEIRA TEM DENÚNCIA ARQUIVADA PELA JUSTIÇA](https://advogadocriminalemsp.com.br/advogado-suspeito-de-supostas-agressoes-contra-blogueira-tem-denuncia-arquivada-pela-justica/): O Ministério Público Estadual (MPE) não vai denunciar o advogado Cleverson Campos Contó suspeito de supostas agressões no caso que envolve a blogueira Mariana Vidotto. A promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues analisa que não existem provas e indica que o inquérito policial que narra sete supostos crimes cometidos pelo advogado deverá ser arquivado, por falta de materialidade dos fatos e, com isso, impossibilidade de oferecimento da denúncia. Suspeito de supostas agressões Dentre as denúncias narradas por Vidotto estão suposta prática de estupro, lesão corporal, divulgação de cena contendo sexo e nudez sem o consentimento, injúria e difamação, denunciação caluniosa… - [RÉU É ABSOLVIDO APÓS ACUSAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO NÃO SER COMPROVADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO](https://advogadocriminalemsp.com.br/reu-e-absolvido-apos-acusacao-de-lavagem-de-dinheiro-nao-ser-comprovada-por-ministerio-publico/): A 3ª Vara Federal de Campo Grande (MS), absolveu da acusação de lavagem de dinheiro um homem e o condenou por uso de documento falso. Com base no entendimento que, o transporte de dinheiro ocultado dentro de carro ou até mesmo a utilização de fundos falsos em residências pode configurar, conforme a hipótese, lavagem. Contudo, é uma suposição que precisa estar demonstrada por algo bastante mais sólido do que a mera vontade de não se exibir o que se tem, ainda que aquilo que se tenha seja criminoso, o juiz Bruno Cezar da Cunha, da 3ª Vara Federal de Campo… - [OPERAÇÃO DA PF CONTRA TRÁFICO DE DROGAS SINTÉTICAS TEM A MAIOR APREENSÃO DE LSD EM CUIABÁ](https://advogadocriminalemsp.com.br/operacao-da-pf-contra-trafico-de-drogas-sinteticas-tem-a-maior-apreensao-de-lsd-em-cuiaba/): Cinco mil selos de LSD foram apreendidos pela Polícia Federal na manhã desta quinta-feira (11.03), em Cuiabá, após a deflagração da Operação Dulcius, que investiga o tráfico de drogas sintéticas na capital. A operação tem como alvo uma associação de pessoas ligadas ao tráfico de drogas. Um ex-presidiário seria o líder da quadrilha e um universitário recebia as drogas vinda dos Correios. Tráfico de drogas sintéticas De acordo com informações da Polícia Militar, estão sendo cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária, todos em Cuiabá/MT. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Criminal de… - [EM NOVA OPERAÇÃO DOLEIROS ENTRAM NA MIRA DA PF POR PRATICAREM ATIVIDADES ILEGAIS DE CÂMBIO](https://advogadocriminalemsp.com.br/em-nova-operacao-doleiros-entram-na-mira-da-pf-por-praticarem-atividades-ilegais-de-cambio/): Na última quinta-feira 04/03 a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou a Operação Cara Grande, com objetivo de desativar três casas de câmbio que atuavam clandestinamente na compra e venda de moeda estrangeira e na remessa de valores para o exterior. A operação contou com a participação de 22 policiais federais que cumpriram 6 mandados de busca e apreensão nos municípios de Vitória e Vila Velha/ES, em endereços residenciais e comerciais de proprietários e funcionários das empresas investigadas, em que foram apreendidos diversos documentos, equipamentos de mídia, além de quantia de dinheiro em espécie. ENTENDA O… - [COMBATE A ENTRADA IRREGULAR DE BEBIDAS NO PAIS FAZ RECEITA FEDERAL EFETUAR OPERAÇÃO HISTÓRICA](https://advogadocriminalemsp.com.br/combate-a-entrada-irregular-de-bebidas-no-pais-faz-receita-federal-efetuar-operacao-historica/): A Receita Federal realizou entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março a Operação Dionísio, a maior ação integrada para o combate a entrada irregular de bebidas alcóolicas na região da fronteira com a Argentina. Ao todo, foram apreendidas cerca de 22 mil garrafas de vinhos e espumantes no período, com ações direcionadas em depósitos, lojas, transportadoras e agências de correio, além de abordagens nas estradas do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As garrafas apreendidas, algumas com valor de revenda no varejo próximos a R$ 2.000, têm um valor estimado de 4 milhões. A ação… - [ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO EXIGE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTENDE TJ-SP](https://advogadocriminalemsp.com.br/associacao-ao-trafico-exige-vinculo-associativo-entende-tj-sp/): A associação ao tráfico, crime autônomo, previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, exige vínculo associativo, não se satisfazendo com o concurso eventual de pessoas. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu as penas de dois homens detidos e condenados por transportar para outro estado mais de 40 quilos de maconha. Em primeiro grau, um deles havia sido condenado a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão por ser reincidente, e o outro foi punido com 6 anos, 1 mês e 15 dias, ambos em regime inicial fechado.… - [OPERAÇÃO DA PF REPREENDE DESCAMINHO DE BEBIDAS NA FRONTEIRA E A VENDA ILEGAL PELA INTERNET](https://advogadocriminalemsp.com.br/operacao-da-pf-repreende-descaminho-de-bebidas-na-fronteira-e-a-venda-ilegal-pela-internet/): A Operação Destilados, de repreensão ao descaminho de bebidas na fronteira com o Uruguai, cumpriu dois mandados de busca e apreensão na manhã de ontem. Não houve prisões. Após meses de investigações, a polícia federal de Jaguarão conseguiu desmantelar um esquema de venda de bebidas via on-line que chegou a render R$120 mil no comércio de mercadoria estrangeira em cinco meses de ação ilícita. Segundo o delegado responsável pela ação Leonardo pires dos santos, a investigação teve início em agosto de 2020, após a apreensão de 16 volumes de mercadorias estrangeiras que estavam sendo enviadas através dos correios para outros… - [STJ: INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE DROGAS CONVERSÃO DA PRISÃO DE OFÍCIO É ILEGAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/stj-independente-da-quantidade-de-drogas-conversao-da-prisao-de-oficio-e-ilegal/): De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conversão da prisão de ofício é ilegal, pouco importando a quantidade de drogas. Com base nesse entendimento, o ministro Felix Fischer concedeu a ordem em Habeas Corpus, declarando ilegal a prisão preventiva de réu preso em flagrante transportando mais de 6 toneladas de drogas. Conversão da prisão de ofício é ilegal Extrai-se dos autos que o réu é suspeito em um esquema de tráfico internacional de drogas e, na apreensão, foi constatada a placa adulterada no veículo de carga usado para o transporte e, durante a abordagem, o acusado apresentou documentação falsa. A defesa… - [APÓS CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E FALSICAÇÃO DE DOCUMENTOS RÉU CUMPRIRÁ PRISÃO EM REGIME ABERTO](https://advogadocriminalemsp.com.br/apos-condenacao-por-receptacao-e-falsicacao-de-documentos-reu-cumprira-prisao-em-regime-aberto/): A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a três anos de prisão em regime aberto, e a 20 dias-multa, por receptação culposa e falsificação de documentos. A decisão confirma a sentença da primeira instância.  Em novembro de 2014, o condenado foi parado por policiais militares em Lagoa Santa, mas, em vez de acatar a ordem das autoridades, fugiu em alta velocidade. Durante a fuga, o homem tentou transpor o canteiro central da via e acabou danificando os pneus e a direção do veículo. Ele continuou a fuga a pé. Falsificação de documentos Os policiais encontraram… - [PF COMBATE A DISSEMINAÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL EM DUAS OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/pf-combate-a-disseminacao-de-pornografia-infantil-em-duas-operacoes-simultaneas/): A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (21/1) duas operações simultâneas, com o objetivo de combater a disseminação de pornografia infantil pela internet, bem como a exploração sexual de crianças/adolescentes para a produção de material pornográfico. HELP X A Operação Help X tem com o objetivo combater a disseminação de pornografia infantil da internet. As investigações tiveram início em 2020, com o recebimento de informações repassadas pelo Centro Nacional de Coordenação de Exploração Infantil da Polícia do Canadá, dando conta de uma possível distribuição, por meio de aplicativos de troca e compartilhamento de arquivos e mensagens, contendo imagens de cenas de… - [POSSÍVEL CRIME DE CONTRABANDO NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA PRISÃO POR TRÁFICO](https://advogadocriminalemsp.com.br/possivel-crime-de-contrabando-nao-serve-como-justificativa-para-prisao-por-trafico/): A apreensão de bens que indiquem a possível ocorrência do crime de contrabando não serve para embasar a prisão cautelar de réu acusado por tráfico de drogas. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu de ofício a ordem em Habeas Corpus para substituir a preventiva por medidas cautelares. O processo foi julgado em 15 de dezembro. Suposto Crime de Contrabando No caso, o réu teve executado contra si mandado de prisão decorrente de investigações sobre seu suposto envolvimento com venda de drogas, segundo as quais sua casa funcionaria como “boca de fumo” na… - [ADOLESCENTE ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É ABSOLVIDO COM BASE NA “LEI DE ROMEU E JULIETA”](https://advogadocriminalemsp.com.br/adolescente-acusado-de-estupro-de-vulneravel-e-absolvido-com-base-na-lei-de-romeu-e-julieta/): A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que aplicou medida socioeducativa a um adolescente denunciado por estupro de vulnerável. Os desembargadores entenderam que, devido às circunstância, mostra-se “descabida e desnecessária” a imposição de qualquer medida socioeducativa ao “representado”, por falta de necessidade pedagógica a ser atendida em sede judicial. Com entendimento que adolescente que faz sexo com menor de 14 anos não comete ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, desde que a relação tenha sido consensual, sem registro de violência e sem provocar traumas psicológicos. Nesse caso, em função da diferença… - [CONSIDERADO MULA DO TRÁFICO HOMEM TEM PRISÃO RELAXADA MESMO COM ALTA QUANTIDADE DE DROGAS DECIDE STJ](https://advogadocriminalemsp.com.br/considerado-mula-do-trafico-homem-tem-prisao-relaxada-mesmo-com-alta-quantidade-de-drogas-decide-stj/): Configurada a situação de “mula” do tráfico, e diante da inexistência de indícios de que o suspeito integre de forma relevante organização criminosa, é possível relaxar a prisão preventiva decretada mesmo que o flagrante tenha ocorrido com grande quantidade de drogas. Tráfico Por maioria de votos, essa foi a conclusão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus para substituir por medidas cautelares a prisão de um homem que foi pego transportando 158,9 quilos de maconha. Venceu o voto do relator, ministro Sebastião Reis, seguido pelos ministros Rogério Schietti e Nefi Cordeiro.… - [STJ - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO E CUMPRIMENTO DE PENA É SUSPENSO EM CASO DE FURTO SIMPLES](https://advogadocriminalemsp.com.br/stj-principio-da-insignificancia-e-aplicado-e-cumprimento-de-pena-e-suspenso-em-caso-de-furto-simples/): Um homem que praticou furto de objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da insignificância. O réu furtou de uma residência uma lâmpada, uma tomada, um desinfetante e um sabonete. Foi condenado a dois anos, oito meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. A sentença destacou que ele é reincidente, possuindo outras nove condenações pelo crime de furto. A sentença considerou que a reincidência afastaria o princípio… - [JUSTIÇA ENTENDE QUE AÇÃO PENAL POR ESTUPRO DE AVÔ CONTRA NETA É DE COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA](https://advogadocriminalemsp.com.br/justica-entende-que-acao-penal-por-estupro-de-avo-contra-neta-e-de-competencia-da-vara-de-violencia-domestica/): Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar uma ação penal por estupro de vulnerável. O crime teria sido praticado por um avô paterno contra seus dois netos menores de idade. A Câmara Especial entende que a existência de relação de subordinação entre agressor e vítima, decorrentes da tenra idade, imaturidade física ou psicológica da vítima não afasta a competência da Vara de Violência Doméstica. O conflito negativo de jurisdição foi suscitado pela Vara de Violência Contra Infante, Idoso, Pessoa Com Deficiência e Tráfico de Pessoas em face da… - [CÂMARA APROVA CRIMINALIZAÇÃO PARA PERSEGUIÇÃO OBSESSIVA OU STALKING E NOVA ANÁLISE SEGUE PARA O SENADO](https://advogadocriminalemsp.com.br/camara-aprova-criminalizacao-para-perseguicao-obsessiva-ou-stalking-e-nova-analise-segue-para-o-senado/): O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (10), a proposta que estabelece prisão de até 4 anos para a prática de perseguição obsessiva, também conhecida também como stalking. A matéria será enviada para nova análise do Senado Federal. A perseguição obsessiva é uma prática reiterada, em que a vítima é ameaçada psicologicamente ou até fisicamente e tem sua liberdade de ir e vir restrita. O criminoso, que pode atuar também por meio da internet, perturba a liberdade ou invade a privacidade da vítima. Os deputados aprovaram o substitutivo da deputada Sheridan (PSDB-RR) ao Projeto de Lei 1369/19, do Senado, que… - [TJ-PA ABSOLVEU DA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DESEMBARGADORA E SEU FILHO ADVOGADO](https://advogadocriminalemsp.com.br/tj-pa-absolveu-da-acusacao-de-corrupcao-desembargadora-e-seu-filho-advogado/): Por falta de provas, a 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará absolveu da acusação de corrupção a desembargadora da corte Marneide Merabet e seu filho, o advogado Paulo David Merabet. A decisão é de 12 de novembro. O Ministério Público acusou a magistrada de pedir propina para julgar a favor de um recurso, indicando seu filho para intermediar o pagamento. A 9ª Vara Criminal de Belém condenou a desembargadora a três anos e seis meses de prisão. O advogado recebeu pena de três anos de reclusão. Apelação da Defesa A defesa dos dois, comandada pelos advogados Lucas Sá e Rafael… - [JUSTIÇA FEDERAL ABSOLVEU DAS ACUSAÇÕES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS DOLEIRO DARIO MESSER](https://advogadocriminalemsp.com.br/justica-federal-absolveu-das-acusacoes-de-lavagem-de-dinheiro-e-evasao-de-divisas-doleiro-dario-messer/): O juiz Carlos Adriano Miranda Bandeira, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, absolveu das acusações de lavagem de dinheiro e evasão de divisas Dario Messer no bojo de uma operação da Polícia Federal de 2009 que investigava crimes financeiros, e que não integrava o acordo de delação premiada fechada com o Ministério Público Federal em agosto deste ano. Ao apreciar o mérito do caso, o magistrado entendeu que o MPF não apresentou provas suficientes para sustentar a condenação do doleiro. Segundo o julgador, a imputação do crime de lavagem e evasão exige que se prove o “ponto de… - [OPERAÇÃO CEM LIBRAS MIRA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE PRATICAVA TRÁFICO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE DROGAS EM SC](https://advogadocriminalemsp.com.br/operacao-cem-libras-mira-em-organizacao-criminosa-que-praticava-trafico-interestadual-e-internacional-de-drogas-em-sc/): Uma operação a Polícia Federal (PF) contra o tráfico interestadual e internacional de drogas prendeu suspeitos em Santa Catarina nesta segunda-feira (9). ​A operação, chamada de Cem Libras, visava desarticular uma organização criminosa responsável pelo tráfico interestadual e internacional de drogas, principalmente no Sul do Rio Grande do Sul e no Uruguai. Até a noite de segunda, cinco pessoas tinham sido presas. Duas em Santa Catarina e três no Rio Grande do Sul. Organização criminosa No total, foram nove mandados de prisão e 23 de busca e apreensão em Pelotas, Rio Grande, Santana do Livramento e Novo Hamburgo, no Rio… - [ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR NÃO É CONSIDERADO ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUANDO NÃO HÁ CONJUNÇÃO CARNAL ENTENDE TJ-SP](https://advogadocriminalemsp.com.br/ato-libidinoso-contra-menor-nao-e-considerado-estupro-de-vulneravel-quando-nao-ha-conjuncao-carnal-entende-tj-sp/): Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação sexual. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão é da última quarta-feira (28/10). No caso concreto, que tramita em sigilo, o paciente foi condenado em primeira instância a 18 anos de detenção depois de molestar sexualmente sua sobrinha. No momento dos fatos, a menina tinha oito anos. O TJ-SP, no entanto, reformou a sentença, condenando o homem a um ano e quatro meses, em regime aberto. A pena foi… - [ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É ABSOLVIDO POIS O DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA NÃO SUSTENTOU A CONDENAÇÃO](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusado-de-estupro-de-vulneravel-e-absolvido-pois-o-depoimento-isolado-da-vitima-nao-sustentou-a-condenacao/): A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará absolveu homem acusado de estupro de vulnerável. O colegiado teve o entendimento que ainda que a palavra de vítima de estupro tenha elevada importância, condenações criminais só devem ocorrer quando fornecidas provas adicionais e contundentes sobre a materialidade e a autoria delitiva. Acusado de Estupro de Vulnerável O crime teria ocorrido em 2011. Segundo os autos, a criança, à época com três anos de idade, reclamou de dificuldade para ir ao banheiro e, ao ser perguntada sobre o motivo, criança disse ter sido abusada por um motorista de transporte escolar.… - [TRF-4 MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE DIRETORES APÓS ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL EM METALURGICA NO RS](https://advogadocriminalemsp.com.br/trf-4-mantem-absolvicao-de-diretores-apos-acusacao-de-sonegacao-fiscal-em-metalurgica-no-rs/): Em julgamento realizado em (15/9), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que absolveu cinco diretores de uma metalúrgica de Canela (RS) por acusação de sonegação fiscal após entender que não houve dolo na conduta deles. A decisão é da 7ª Turma da Corte e foi proferida em sessão telepresencial de forma unânime ao negar recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF), que afirmava que os diretores da empresa Metalcan S/A agiram com a intenção de suprimir os tributos. O entendimento adotado pelos magistrados que compõem o colegiado… - [STJ – NÃO JUSTIFICA PRISÃO CAUTELAR CONTRA ACUSADO REINCIDENTE EM DELITO SEM VIOLÊNCIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/stj-nao-justifica-prisao-cautelar-contra-acusado-reincidente-em-delito-sem-violencia/): O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que seja o acusado reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus. O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em cautelares diversas da prisão. A decisão é de 3 de setembro. Prisão Cautelar De acordo com o processo, o paciente foi preso em 10 de janeiro deste ano com 47 gramas de crack. Em audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva por suposta… - [JUSTIÇA ABSOLVE EMPRESÁRIO ACUSADO DE ESTUPRAR INFLUENCIADORA DIGITAL EM JURERÊ](https://advogadocriminalemsp.com.br/justica-absolve-empresario-acusado-de-estuprar-influenciadora-digital-em-jurere/): A 3ª Vara Criminal de Florianópolis absolveu o empresário paulista André Camargo Aranha, acusado de estuprar Mariana Ferrer. A sentença do juiz Rudson Marcos foi publicada nesta quarta-feira, 9. A influenciadora digital teria sido estuprada no Café de La Musique, um beach club de Jurerê Internacional, em dezembro de 2018. Acusado de Estuprar X Ausência de Provas O magistrado entendeu que houve ausência de “provas contundentes nos autos a corroborar a versão acusatória” e acolheu os argumentos da defesa. “Portanto, como as provas acerca da autoria delitiva são conflitantes em si, não há como impor ao acusado de estuprar a influencer responsabilidade penal, pois,… - [STF CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR A MULHER REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS STF CONCEDE PRISÃO DOMICILIAR A MULHER REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/stf-concede-prisao-domiciliar-a-mulher-reincidente-em-trafico-de-drogas-stf-conc/): A 2ª turma do STF, em razão de empate na votação, confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na RCL 32.579, em que concedeu HC para assegurar a uma mulher de Londrina/PR, mãe de três filhos pequenos, o direito a nova prisão domiciliar após ser presa em flagrante, dentro de casa, por tráfico de drogas, na modalidade “manter em depósito”. O direito havia sido negado pelo juízo de 1ª instância e pelo TJ/PR pelo fato de a mulher ser reincidente. Ela cumpria prisão domiciliar com tornozeleira pelo mesmo crime, em razão do HC coletivo em que o STF concedeu o direito a gestantes e… - [STF DECIDE QUE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROVA OBTIDA POR MEIO DE ABERTURA DE CORRESPONDÊNCIA É ILEGAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/stf-decide-que-sem-autorizacao-judicial-prova-obtida-por-meio-de-abertura-de-correspondencia-e-ilegal/): Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. A deliberação se deu na sessão virtual encerrada em 17/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema 1041). Entorpecentes No caso concreto, um policial militar, lotado na Coordenadoria de Defesa Civil do Paraná, durante o expediente, deixou no protocolo geral na sede do governo estadual uma caixa para remessa pelo serviço de envio de correspondência da administração pública. Os servidores responsáveis pela… - [RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS É ABSOLVIDO DECORRENTE DE PROVAS ILÍCITAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO POLICIAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/reu-por-trafico-de-drogas-e-absolvido-decorrente-de-provas-ilicitas-obtidas-por-meio-de-invasao-policial/): A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, em caso de tráfico de drogas, acolheu tese defensiva amparada na jurisprudência dos Tribunais Superiores para reconhecer a ilicitude de provas obtidas por meio de invasão de domicílio pela Polícia Militar, sem a existência de fundadas suspeitas. O réu foi condenado em 1º grau a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa. O desembargador Augusto de Siqueira, relator, concluiu no caso que a prova é nula. Isso porque os policiais entraram na residência do réu, sem ordem judicial ou consentimento do morador, fundamentados no comportamento… - [STF REVOGA PRISÃO DE DIRIGENTE ENVOLVIDO EM FRAUDES CONTRATUAIS E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS Á SAÚDE](https://advogadocriminalemsp.com.br/stf-revoga-prisao-de-dirigente-envolvido-em-fraudes-contratuais-e-desvio-de-verbas-publicas-destinadas-a-saude/): O ministro Sebastião Reis Jr., do STJ, deferiu liminar para, superando a súmula 691 do STF, substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A decisão beneficia envolvido na operação Pagão, que apura fraudes no Instituto Lagos Rio, Organização Social que gere hospitais e UPAs da rede estadual do RJ. Desvio de Verbas Públicas Apurou-se a conduta de uma suposta organização criminosa articulada para o desvio de verbas públicas destinadas à saúde, na faixa de mais de R$ 600.000.000,00 ç(seiscentos milhões de reais), por meio de contratos entre uma organização social nomeada Organização Social de Saúde Instituto Lagos Rio e a Administração Pública… - [PF E INTERPOL DEFLAGRAM OPERAÇÃO CONTRA O TRÁFICO DE DROGAS AÉREO REALIZADO POR MULAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/pf-e-interpol-deflagram-operacao-contra-o-trafico-de-drogas-aereo-realizado-por-mulas/): Uma operação contra o tráfico de drogas aéreo, deflagrada pela Polícia Federal da Bahia, em parceria com a Interpol, cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em Santa Catarina nesta quarta-feira (12). O alvo é um ex-policial Militar baiano que estava vivendo em um apartamento na Praia Brava, em Itajaí. ​Batizada de Olossá, a operação investiga o envio de drogas para a Europa e a Ásia usando “mulas”, pessoas que transportam entorpecentes escondidos na bagagem em troca de dinheiro. São cumpridos ao todo 12 mandados de prisão e 10 de busca e apreensão, nos estados da Bahia, Sergipe,… - [PRF FAZ APREENSÃO DE VALORES SEM PROCEDÊNCIA DE ORIGEM MILIONÁRIA DURANTE AÇÃO EM RODOVIAS DO SUL DO PAIS](https://advogadocriminalemsp.com.br/prf-faz-apreensao-de-valores-sem-procedencia-de-origem-milionaria-durante-acao-em-rodovias-do-sul-do-pais/): A Polícia Rodoviária Federal fez  apreensão de valores sem procedência milionária em ações realizadas nas rodovias no sul do pais. Na madrugada desta terça-feira (11), durante ações de combate ao crime, policiais rodoviários federais abordaram um ônibus que transitava pela BR 290 fazendo a linha Porto Alegre – Santana do Livramento. Ao vistoriarem o interior do coletivo, encontraram quase 640 mil reais sem comprovação de origem. O dinheiro era transportado nas bagagens de mão de dois homens, de 36 e 40 anos, ambos paranaenses. Eles não conseguiram comprovar a origem lícita da quantia. Os dois homens e o dinheiro apreendido… - [JUÍZA DO DF CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A MOTORISTA QUE CAUSOU ACIDENTE COM MORTE EM RODOVIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/juiza-do-df-concedeu-liberdade-provisoria-a-motorista-que-causou-acidente-com-morte-em-rodovia/): A Justiça do Distrito Federal determinou, na sexta-feira (7), a soltura de Josué Alexandro Reis, de 40 anos. Ele foi preso em flagrante, na madrugada de quinta-feira (6), após atropelar e matar dois profissionais do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), que estavam de bicicleta, na BR-020, em Sobradinho. De acordo com a polícia, o acidente ocorreu por volta da meia-noite. As vítimas, Ilda Barbosa Sousa e Anísio de Souza Lopes, voltavam para casa depois do trabalho. O motorista estava embriagado. Concedeu Liberdade Provisória O Ministério Público do DF (MPDFT) entendeu que o caso se trata de homicídio culposo – sem intenção de… - [PRESIDENTE DA CÂMARA DE GUARINUS É PRESO COMO SUSPEITO DE PRATICAR ABUSO SEXUAL CONTRA MENORES](https://advogadocriminalemsp.com.br/presidente-da-camara-de-guarinus-e-preso-como-suspeito-de-praticar-abuso-sexual-contra-menores/): O presidente da Câmara Municipal de Guarinos, Adilsso Teodoro da Silva, foi preso nesta terça-feira (4) suspeito de praticar abuso sexual com duas menores, de 12 e 13 anos de idade. Suspeito de Praticar Abuso Sexual O vereador, de 61 anos, é dono de uma farmácia. Segundo a Polícia Civil, ele cometia os abusos em um cômodo nos fundos do estabelecimento, comumente usado para aplicação de medicamentos. “Ele pagava os favores sexuais com dinheiro e até remédio”, disse o delegado Fábio Mendanha Castilho. Segundo as investigações, os crimes contra as duas adolescentes, de 12 e 13 anos, aconteciam desde dezembro… - [CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PUNIÇÕES MAIS GRAVES EM CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO](https://advogadocriminalemsp.com.br/camara-dos-deputados-aprova-punicoes-mais-graves-em-crime-de-estelionato-eletronico/): O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado, com punição maior do que os casos de estelionato comum. O texto segue agora para o Senado. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), para o Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). O texto do relator inclui quatro casos novos com aumento de pena de um terço. Crime de Estelionato Eletrônico Um deles é para os golpes aplicados por presidiários fazendo uso de celulares ou outros aparelhos similares. A pena aumentará também para o… - [PRODUTOS FALSIFICADOS DE ORIGEM CHINESA SÃO ENCONTRADOS EM INSPEÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE SANTOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/produtos-falsificados-de-origem-chinesa-sao-encontrados-em-inspecao-da-receita-federal-no-porto-de-santos/): A Receita Federal apreendeu 22 toneladas de produtos falsificados, a carga de produtos de origem chinesa teria como destino o Porto de Montevidéu, no Uruguai. Os produtos estavam acondicionados em um contêiner de 40 pés, no Porto de Santos, no litoral paulista, de acordo com o divulgado pelo órgão na última quinta-feira (30), Foram encontrados tênis, camisas de times de futebol (brasileiros e de outros países) e artigos ostentando uma marca de luxo (bolsas, carteiras e porta-moedas), tudo prensado em caixas e fardos de forma a caber a maior quantidade possível de mercadorias dentro de um único contêiner, conforme divulgado… - [INVESTIGADOS EM OPERAÇÃO DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NA INTERNET RESPONDERÃO EM LIBERDADE](https://advogadocriminalemsp.com.br/investigados-em-operacao-de-combate-a-exploracao-sexual-infantil-na-internet-responderao-em-liberdade/): A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 30/7, a Operação Anteparus, com objetivo de combater difusão de arquivos contendo exploração sexual infantil por meio da internet. A operação contou com a participação de 11 policiais federais, sendo realizado o cumprimento de dois mandados de busca e apreensão, nas residências dos investigados, nos municípios de Serra/ES e Alegre/ES. Durante o cumprimento das buscas e varredura nas mídias encontradas nos domicílios dos investigados, foram encontrados arquivos contendo exploração sexual e pornografia de crianças e adolescentes, o que resultou na prisão em flagrante dos dois investigados, pela posse dos arquivos (art.241-B do Estatuto da Criança… - [SUSPEITO DE ESTUPRAR E AMEAÇAR ADOLESCENTE É LIBERADO POR FALTA DE PROVAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/suspeito-de-estuprar-e-ameacar-adolescente-e-liberado-por-falta-de-provas/): Conduzido à delegacia por ser suspeito de estuprar e ameaçar um garoto de 16 anos, na madrugada de segunda-feira (22), em Cuiabá, Waldeir Pinto de Moura, 27 anos, foi liberado no mesmo dia. A justificativa, de acordo com a Polícia Civil, é de que não havia provas suficientes para que o homem fosse preso em flagrante. O homem foi detido no bairro Jardim Industriário II, na Capital. Na denúncia, a vítima relatou que estava sendo obrigado, sob ameaças, a fazer sexo com Waldeir. O suspeito teria também ligado para a irmã da vítima e ido à casa do adolescente para tentar… - [JUIZ REVOGA PRÓPRIA DECISÃO E COLOCA EM LIBERDADE ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL](https://advogadocriminalemsp.com.br/juiz-revoga-propria-decisao-e-coloca-em-liberdade-acusado-de-estupro-de-vulneravel/): A 4ª Promotoria de Justiça de Picos apresentou recurso à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, contra decisão que revogou a prisão preventiva de réu acusado de estupro de vulnerável perpetrado contra suas duas filhas. O crime teria ocorrido em abril de 2003. Em 2006, a denúncia foi recebida pela Poder Judiciário, que decretou a prisão preventiva do réu. Este, no entanto, fugiu da cidade, impedindo o cumprimento do mandado, apesar dos esforços. O paradeiro do réu permaneceu desconhecido até julho de 2019, quando ele foi preso no estado de Pernambuco sob a acusação de estelionato. O processo em Picos… - [ACUSADO DE PECULATO QUE NÃO FOI INTIMADO NO ACÓRDÃO OBTÉM SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DO STF](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusado-de-peculato-que-nao-foi-intimado-no-acordao-obtem-suspensao-da-condenacao-do-stf/): O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito de recorrer. O acusado foi absolvido pelo juízo da Vara Criminal de Concórdia (SC). Ao analisar apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) o condenou a um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O acórdão transitou em julgado… - [PRF FAZ APREENSÃO DE MEDICAMENTOS SEM ORIGEM TRANSPORTADOS IRREGULARMENTE](https://advogadocriminalemsp.com.br/prf-faz-apreensao-de-medicamentos-sem-origem-transportados-irregularmente/): A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fez a apreensão de medicamentos sem origem comprovada no total de  5 mil comprimidos na tarde de ontem (21/07) em Uberlândia (MG). Os remédios foram apreendidos durante uma fiscalização de rotina, na BR365 km 631, em frente a Unidade Operacional da PRF Foi realizada fiscalização no veículo utilitário, que era conduzido por um jovem de 20 anos que reside em Goiânia. O condutor informou aos policiais que não portava documentação pessoal e tampouco possuía habilitação. Apreensão de Medicamentos sem Origem Após revistarem o veículo, os policiais encontraram sob o banco dianteiro, dentro de uma mochila,… - [PROJETO DE LEI AUMENTA PENA PARA CRIMES SEXUAIS QUANDO FOR PRATICADO POR EDUCADORES, MÉDICOS E SACERDOTES](https://advogadocriminalemsp.com.br/projeto-de-lei-aumenta-pena-para-crimes-sexuais-quando-for-praticado-por-educadores-medicos-e-sacerdotes/): O Projeto de Lei 3780/20, do Poder Executivo, aumenta pela metade as penas para os crimes contra a liberdade sexual e para os crimes sexuais contra vulnerável quando for praticado por sacerdotes de todos os credos religiosos, profissionais de saúde, de ensino e por qualquer outra pessoa que se aproveita da confiança da vítima ou de seus familiares. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Penal. Entre os crimes contra a liberdade sexual, o código prevê o estupro, a violação sexual mediante fraude, a importunação sexual e o assédio sexual. Já os crimes sexuais contra… - [RETENÇÃO DE BENS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA POR IRREGULARIDADE DE PESO NAS MERCADORIAS É ILEGAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/retencao-de-bens-pela-autoridade-aduaneira-por-irregularidade-de-peso-nas-mercadorias-e-ilegal/): A 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu/ RJ proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação de mercadorias pertencentes à empresa do setor de distribuição de objetos, confecção e tecidos. Os bens estavam retidos pela Autoridade Aduaneira e acabaram liberados sem necessidade de caução, de modo que esta, para valer-se de eventual crédito entendido por si como devido, deveria se utilizar dos meios próprios para tanto. Isto é, com o deferimento da medida antecipatória, entendeu-se pela imediata liberação das mercadorias objeto da retenção indevida, sem prejuízo de eventual lavratura do Auto de Infração competente para cobrança de multas e/ ou tributos supostamente… - [PROJETO DE LEI QUE AUMENTA PENA EM CRIMES DE ESTRUPO DE VULNERÁVEL TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/projeto-de-lei-que-aumenta-pena-em-crimes-de-estrupo-de-vulneravel-tramita-na-camara-dos-deputados/): Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.628/2020, que aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável. A proposta foi apresentada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) em 03/07/2020. Caso o projeto venha a ser aprovado, a redação do art. 217-B, hoje não existente, passará a ser a seguinte: Estupro virtual Art. 217-B. Assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, menor de 14 (catorze) anos a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. De acordo com a justificação do… - [VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS FAZ SHOPPING POPULAR DO BRÁS SER ALVO DE OPERAÇÃO DA RECEITA FEDERAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/venda-de-produtos-falsificados-faz-shopping-popular-do-bras-ser-alvo-de-operacao-da-receita-federal/): A Receita Federal realiza uma operação para combater a venda de produtos falsificados (calçados) em um shopping popular do Brás, no Centro de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (8). A operação realizada com o apoio da Prefeitura Municipal de São Paulo foi batizada de “Pseudopodes 4”, em referência ao termo grego, que também é utilizado pela biologia e significa pés falsos. Venda de Produtos Falsificados De acordo com a Receita, a estimativa é apreender mais de 15 mil pares de calçados, com valor de mercado aproximado de R$ 2,5 milhões. A falsificação sonega tributos que deixam de ser recolhidos… - [STJ CONCEDE SENTENÇA PARA EXTINGUIR PUNIBILIDADE POR ESTUPRO POIS AÇÃO É CONDICIONADA SE VULNERABILIDADE É RELATIVA](https://advogadocriminalemsp.com.br/stj-concede-sentenca-para-extinguir-punibilidade-por-estupro-pois-acao-e-condicionada-se-vulnerabilidade-e-relativa/): A superação do estado de vulnerabilidade é uma alteração na realidade fática que não pode ser ignorada no plano jurídico. Por isso, nos casos em que é relativa, a ação penal por crime de estupro deve ser condicionada à representação da vítima, o que deve ser feito dentro do prazo decadencial de seis meses, de acordo com o artigo 103 do Código Penal. Extinguir Punibilidade por Estupro Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e sentença para extinguir a punibilidade de suspeito de cometimento de estupro de estudante em festa universitária. A vítima,… - [É ILEGAL A RETENÇÃO DE MERCADORIAS CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/e-ilegal-a-retencao-de-mercadorias-condicionada-ao-recolhimento-de-tributos/): A 20ª Vara federal do Distrito Federal proferiu decisão liminar determinando a imediata liberação das mercadorias retidas sob a fiscalização fiscal, sem necessidade de caução, devendo a União lançar meios próprios para a cobrança de eventuais tributos ou eventuais sanções pecuniárias. A demanda teve como objetivo a liberação de mercadorias que estavam sob a fiscalização fiscal por eventual subfaturamento, punível apenas com a pena de multa, e não de perdimento, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (323/STF). Liberação das Mercadorias Retidas Na decisão, o Juiz Federal explicou que já há assentamento do Tribunal Superior a respeito do subfaturamento isolado da… - [PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICADO E JUÍZA ABSOLVE ACUSADO DE FURTO EM LOJA](https://advogadocriminalemsp.com.br/principio-da-insignificancia-e-aplicado-e-juiza-absolve-acusado-de-furto-em-loja/): Não pode o Poder Judiciário, ignorando a evolução social, aplicar a lei abstrata sem consideração pelo meio social em que ela vive e se desenvolve. A legislação deve refletir os anseios da sociedade, observadas as diretrizes constitucionais. Mas não pode a legislação servir de baliza moral, ainda mais ao representar certa moralidade, que não é capaz de abarcar a complexidade da existência social. Com base nesse entendimento, a juíza Gisele de Castro Catapano, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), decidiu absolver um homem acusado de furtar o equivalente a R$ 539,70 em roupas em uma rede de lojas de vestuário.… - [CONDENADO POR ESTUPRO DE ENTEADAS PODERÁ RECORRER EM LIBERDADE](https://advogadocriminalemsp.com.br/condenado-por-estupro-de-enteadas-podera-recorrer-em-liberdade/): Um pedreiro de 36 anos, poderá recorrer da sentença em liberdade, após Justiça de Santa Bárbara d’Oeste o condenar a 29 anos de prisão por estuprar enteadas menores de idade. A menina mais velha, hoje com 19 anos, diz que foi vítima do ex-padrasto dos 7 aos 16, idade que ela tinha quando o caso veio à tona. A justificativa na decisão, publicada esta semana, é que ele já respondeu solto ao processo. O advogado do pedreiro, Fernando Moraes de Alencar, afirma que seu cliente alega inocência e que deve recorrer. O caso chegou ao conhecimento da polícia em abril… - [SÓCIO MINORITÁRIO TEM RESPONSABILIDADE PENAL POR INFRAÇÕES PRATICADAS POR MAJORITÁRIO?](https://advogadocriminalemsp.com.br/socio-minoritario-tem-responsabilidade-penal-por-infracoes-praticadas-por-majoritario/): Normalmente, no Brasil, empresários, quando pretendem realizar a formalização da empresa, buscam a adoção de tipos societários que gozam de maiores benefícios. Alguns tipos societários exigem a presença de mais de um sócio para a sua constituição, como, por exemplo, uma Sociedade Limitada (LTDA), que está relacionada à exploração de atividade econômica por empresas de pequeno e médio porte. O empresário, para organizar a sua empresa de pequeno e/ou médio porte, vale-se de um indivíduo para figurar como sócio e o posiciona com uma cota minoritária, apenas para cumprir um dos indispensáveis requisitos exigíveis para a formação da empresa. Sendo… - [PRF APREENDEU MAIS DE 500 MIL EM ESPÉCIE DURANTE FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/prf-apreendeu-mais-de-500-mil-em-especie-durante-fiscalizacao-em-rodovia/): A PRF apreendeu R$ 388.950,00 em espécie sem comprovação de origem na tarde de segunda-feira (22), na BR 290, em Porto Alegre. O dinheiro estava sendo transportado em um caminhão que seguia em direção à fronteira com o Uruguai. A abordagem aconteceu durante fiscalização de combate ao crime, em que os policiais, ao verificarem o interior do caminhão, localizaram o dinheiro oculto embaixo do banco do motorista, dentro de uma sacola. Os 2 ocupantes do caminhão, um brasileiro de 37 anos, de Santana do Livramento, e um venezuelano de 53 anos, não souberam explicar aos agentes federais a origem do… - [ACUSADO QUE TINHA AMIZADE COM VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO OBTÉM PERDÃO JUDICIAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusado-que-tinha-amizade-com-vitima-fatal-de-atropelamento-obtem-perdao-judicial/): Homem que realizava manobra de ré com carreta e atropelou vizinha que faleceu, conseguiu perdão judicial por possuir vínculo com a vítima. Ao decidir, a juíza de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da vara Criminal de Sertanópolis/PR, considerou que a aplicação de sanção penal apenas puniria o homem novamente, que já lida com sequelas emocionais Narra a inicial que o homem praticou longa manobra de ré com carreta vindo a atropelar sua vizinha, que faleceu devido ao politraumatismo resultante do atropelamento. A defesa requereu perdão judicial por considerar que o homem era próximo da vítima, participava de eventos religiosos com… - [DURANTE ABORDAGEM PRF APREENDE MAIS DE 1 MILHÃO EM SEMI-JOIAS SEM NOTA FISCAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/durante-abordagem-prf-apreende-mais-de-1-milhao-em-semi-joias-sem-nota-fiscal/): OPoliciais rodoviários federais executavam ações de combate à criminalidade no km 650 da BR 230, no município de Altamira/PA quando o flagrante aconteceu na noite do último sábado (06). Os agentes realizaram a abordagem de um veículo Hilux SW4 e dentro dele encontram 477 carteiras de “courino” que continham, cada uma, em seu interior as seguintes semi jóias: 18 brincos infantis, 12 anéis, 2 alianças de compromisso, 5 correntes femininas e 2 correntes masculinas, 1 escapulário de aço masculino e 1 escapulário de aço feminino, 3 argolas adultas, 2 pulseiras infantis, 3 pulseiras adultas femininas e 2 tornozeleiras. Produtos sem… - [TJ-RS ENTENDE QUE BAFÔMETRO NÃO É DETERMINANTE PARA COMPROVAR ESTADO DE EMBRIAGUEZ](https://advogadocriminalemsp.com.br/tj-rs-entende-que-bafometro-nao-e-determinante-para-comprovar-estado-de-embriaguez/): O registro do etilômetro (bafômetro) é apenas uma indicação, prova indireta, para aferir a capacidade psicomotora do motorista, na atual legislação de trânsito Logo, numa averiguação sobre embriaguez ao volante, é preciso considerar outros elementos que confirmem a denúncia do Ministério Público. Este, em síntese, o fundamento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que absolveu um motociclista denunciado por dirigir embriagado. O colegiado, assim como o juízo de primeiro grau, derrubou a denúncia, por entender que o registro do etilômetro não refletiu a realidade do fato denunciado pelo MP. Para o relator… - [CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA IDOSO INVESTIGADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL](https://advogadocriminalemsp.com.br/concedida-liberdade-provisoria-para-idoso-investigado-por-estupro-de-vulneravel/): O juiz da 11ª Vara da Justiça Militar e de Custódia, Marcos Faleiros da Silva, concedeu liberdade provisória a Vicente Ferretti, 68 anos, que é suspeito de ter estuprado a própria filha por 6 anos. De acordo com a investigação, o idoso ameaçava a vítima com uma arma de fogo. A prisão de Vicente foi realizada no dia 29 de abril, na residência do suspeito, localizada no bairro Jardim Cuiabá, na Capital. O idoso foi preso durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar por policiais da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica).… - [OPERAÇÃO DE COMBATE À PIRATARIA APREENDE MAIS DE 2000 ITENS DE VESTUÁRIO FALSIFICADOS APÓS DENÚNCIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/operacao-de-combate-a-pirataria-apreende-mais-de-2000-itens-de-vestuario-falsificados-apos-denuncia/): A Polícia Civil, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria, a Fazenda Estadual e o Procon Estadual realizaram nessa segunda feira 01/06, na cidade de Orleans, a Operação Apáte, que visa combater crimes de violação de direito autoral, sonegação fiscal e contra o consumidor. De acordo com “denúncia anônima” nº 62994, que foi apresentada via internet junto à Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de Santa Catarina, uma loja de departamentos, situada em Orleans, estaria “vendendo roupas piratas”, especialmente “réplicas de marcas famosas, sem nota fiscal”, citando a denúncia as marcas Adidas, BMW, Nike, Calvin Klein, Victor Hugo e Dior, sendo que, posteriormente, também foi anexada à investigação… - [TJ-SP CONCEDE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO MESMO SEM ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/tj-sp-concede-progressao-ao-regime-aberto-mesmo-sem-acesso-aos-autos-fisicos/): O juízo da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido de Habeas Corpus de um homem que cumpre pena de vinte anos, dez meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de extorsão majorada, roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Após ter o pedido liminar de progressão de pena negado pelo desembargador Maurício Valala, em sede de plantão judiciário, a defesa do réu impetrou Habeas Corpus, sob a alegação de que vem cumprindo os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício e pertence ao grupo de… - [CARGA CONTRABANDEADA CONTENDO 3600 COMPRIMIDOS DE HIDROCLOROQUINA É APREENDIDA EM GOIAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/carga-contrabandeada-contendo-3600-comprimidos-de-hidrocloroquina-e-apreendida-em-goias/): A Polícia Rodoviária Federal (PRF) nesta quarta-feira (27/5), apreendeu uma carga contrabandeada de remédios  com 3.600 comprimidos de hidroxicloroquina na BR-153, em Uruaçu, na região Norte de Goiás. O medicamento seria levado para Imperatriz, no Maranhão. De acordo com a PRF, durante abordagem de rotina na rodovia, os agentes pararam uma caminhonete com quatro ocupantes, sendo homens com idades entre 29 e 58 anos. O grupo alegou que havia saído de São Paulo após trabalharem na produção de um show sertanejo transmitido pela internet e retornavam para casa, na capital maranhense. Após revista nas bagagens que estavam no veículo, os policiais encontraram, dentro de… - [COMO FICA A SITUAÇÃO DO ACUSADO QUANDO A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SE ARREPENDE DA DENÚNCIA?](https://advogadocriminalemsp.com.br/como-fica-a-situacao-do-acusado-quando-a-vitima-de-violencia-domestica-se-arrepende-da-denuncia/): Numa convivência familiar, por inúmeros motivos, podem ocorrer desentendimentos entre companheiros, casais e familiares; culminando em denúncias e registros de ocorrências policiais lavradas por agressões verbais, físicas, ameaças (violência doméstica). Para outros tipos de delito, como lesão corporal, violência sexual, tentativa de feminicídio, entre outros, o processo será instaurado independentemente da vontade da vítima. Nessa entoada, uma vez apresentado os fatos perante autoridade policial, o depoimento da vítima será tomado por escrito que poderá inclusive solicitar medidas protetivas. Desta razão, o agressor provavelmente será processado por crime de violência doméstica, sofrendo algumas restrições jurídicas, como por exemplo: Aproximar-se da ofendida,… - [SEM PROVAS MATERIAIS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É CASO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/sem-provas-materiais-em-crime-de-trafico-de-drogas-e-caso-de-rejeicao-da-denuncia/): A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a rejeição da denúncia de tráfico internacional de drogas contra dois acusados. Segundo o Ministério Público Federal, ambos negociaram a compra de 100 kg de pasta base de cocaína e 20 kg de cloridrato, com emprego de arma de fogo, vindos do Paraguai para Uberlândia (MG). No entendimento da Turma a total ausência de apreensão de entorpecentes e sua comprovação por laudo técnico caracterizam situação em que deve ser rejeitada a denúncia por tráfico de drogas. A negociação captada em interceptação telefônica das substâncias, por si só, não sustenta a continuidade… - [POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO SÓ INCIDE AUMENTA DE PENA QUANDO A REINCIDÊNCIA FOR ESPECÍFICA](https://advogadocriminalemsp.com.br/posse-de-drogas-para-consumo-so-incide-aumenta-de-pena-quando-a-reincidencia-for-especifica/): A Sexta Turma (STJ) reviu seu entendimento e concluiu que o aumento de pena no crime de posse de drogas para consumo próprio deve ocorrer apenas quando a reincidência for específica. O colegiado negou provimento ao recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica. Para o ministro Nefi Cordeiro, relator, a melhor interpretação a ser dada ao parágrafo 4º do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve levar em conta que ele se refere ao caput do dispositivo e, portanto, diz respeito a reincidência à prática do mesmo crime – posse de drogas para uso pessoal. As penas de prestação de… - [JUSTIÇA MANTÉM ABSOLVIÇÃO DO RÉU PRESO POR TRÁFICO COM BASE EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS](https://advogadocriminalemsp.com.br/justica-mantem-absolvicao-do-reu-preso-por-trafico-com-base-em-depoimento-de-policiais/): Os desembargadores da 4ª câmara Criminal do TJ/RJ decidiram, por unanimidade, manter a absolvição de acusado do crime de associação para o tráfico, receptação e corrupção ativa. O acusado havia sido preso após depoimentos de policiais militares. Consta nos autos que PMs receberam uma denúncia anônima que apontava o acusado como gerente do tráfico na região e a residência como o local onde materiais provenientes de roubo de carga eram colocados. Depoimento PM Em depoimento, um dos policiais afirmou que no local foram apreendidos um radiotransmissor e roupas e calçados femininos, de várias marcas e todos com etiquetas. Em sua… - [MEDICAMENTOS VENCIDOS COM RÓTULOS ADULTERADOS SÃO FLAGRADOS POR FISCAIS](https://advogadocriminalemsp.com.br/medicamentos-vencidos-com-rotulos-adulterados-sao-flagrados-por-fiscais/): Um farmácia foi flagrada vendendo remédios vencidos e produtos de amostras grátis com os rótulos adulterados, no setor Leste Vila Nova, em Goiânia. Duas pessoas foram presas. A ação, coordenada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), ocorreu na terça-feira (12/5). Informações cedidas pela corporação, policiais civis e fiscais da Vigilância Sanitária estiveram no estabelecimento, localizado no setor Leste Vila Nova, onde inicialmente foram encontrados diversos medicamentos vencidos. Rótulos Adulterados de Amostra Grátis Durante a ação, os investigadores identificaram medicamentos controlados sem origem e outros que tiveram as embalagens alteradas, pois eram amostras grátis e tiveram os… - [DANO EM CRIME TRIBUTÁRIO TEM GRAVIDADE DEPENDENTE DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PELA FAZENDA](https://advogadocriminalemsp.com.br/dano-em-crime-tributario-tem-gravidade-dependente-da-classificacao-do-credito-pela-fazenda/): Nas hipóteses de crime tributário contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em conta o valor total devido, incluídos os acréscimos legais. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos. Como consequência, o colegiado afastou o agravamento da pena de um empresário de Santa Catarina pela caracterização de grave dano à… ## Pages - [Política de Privacidade](https://advogadocriminalemsp.com.br/politica-de-privacidade/): Política de Privacidade Última atualização em 09-dez-2024 Esta Política de Privacidade descreve as políticas de Advogadocriminalemsp.com.br, Av da Liberdade, 1000, 7º andar – Cj. 701/714 São Paulo-SP, Brasil CEP: 01502-001, São Paulo – ES 01502-001, Brasil E-mail: contato@advogadocriminalemsp.com.br, Telefone: (11) 2957-8464 na coleção, Uso e divulgação de suas informações que coletamos quando você usa nosso site ( https://www.advogadocriminalemsp.com.br ). (o “Serviço”). Ao acessar ou usar o Serviço, você está consentindo com a coleta, uso e divulgação de suas informações de acordo com este Política de privacidade. 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O Código Penal, no titulo II em sua parte especial, que trata “dos… - [Home - Anterior](https://advogadocriminalemsp.com.br/home-old/): [trx_sc_layouts layout=”6817″] Tradição, Eficiência, Qualidade e SatisfaçãoAtendimento em Toda Área do Direito PenalEscritório Especializado em Defesa CriminalServiços Desenvolvidos de Forma Artesanal Para Pessoas Físicas ou Jurídicas que Visam Melhores ResultadosConsulteMelhor Assessoria Jurídica em Serviços PenaisPioneiros Em Direito Criminal 27 Anos de TradiçãoPara Acusados ou Vítimas De CrimesTécnica, Estratégia e Segurança Jurídica Previous slide Next slide Serviços Penais Em linhas gerais os serviços defesa penal consistem em ferramentas jurídicas que são disponibilizadas a favor dos averiguados, investigados ou acusados pela prática de alguma infração… Leia Mais Advogado Criminalista Advogado de Direito Penal Advogado de Processo Penal Advogados Criminalistas Associados Advogado Criminal… - [CRIME DE REVENDA DE COMBUSTIVEL ADULTERADO](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-revenda-de-combustivel-adulterado/): CRIME DE REVENDA DE COMBUSTIVEL ADULTERADO A revenda de combustíveis fora das especificações do Regulamento Técnico ANP 01/2002 pode ser considerada crime tipificado no art. 1º, I, da Lei n. 8.176/91, que assim dispõe: I – Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Muito embora seja comum essa pratica delituosa pelos gestores de postos de combustíveis com o intuito de se locupletar ilicitamente as custas do consumidor, nem sempre é caso de adulteração. Vale dizer… - [CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-poluicao-ambiental/): CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL O crime de poluição ambiental previsto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98, classifica-se como crime de perigo concreto e a sua ocorrência depende da prova de que a poluição causada pela conduta do agente produziu, ao menos, o perigo de dano para a saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei e em regulamentos. Destaca-se o disposto no artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98: “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a… - [CRIME DE PESCA MEDIANTE PETRECHOS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-pesca-mediante-petrechos-e-metodos-nao-permitidos/): CRIME DE PESCA MEDIANTE PETRECHOS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS A conduta do art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.605/1998, consistente em pescar mediante a utilização de petrechos e métodos não permitidos, e o art. 36, da mesma lei, tipifica “todo ato tendente” à pesca, ainda que não seja apreendido nenhum espécime. A Lei n. 9.605/1998 assim dispõe: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I – pesca espécies que devam ser… - [CRIME DE ADULTERAÇÃO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-adulteracao-de-bomba-de-combustivel/): CRIME DE ADULTERAÇÃO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL O delito está previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº. 8.176/91 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 1º. Constitui crime contra a ordem econômica: I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; (…) Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Vale salientar que tal dispositivo é uma norma penal em branco, ou seja, deve ser analisado juntamente com outras normas complementares, logo uma acusação desta natureza normalmente… - [CRIME ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-atividade-clandestina-de-telecomunicacoes/): CRIME ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES O crime está previsto no art. 183 da Lei 9.472/97 assim dispõe: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Como base nesse artigo é muito comum o acusado ser surpreendido desenvolvendo atividade de radiodifusão clandestina por meio de provedor de internet à rádio chamado WR. No entanto, o mero compartilhamento de sinal de internet sem autorização do órgão competente não se subsume ao tipo penal descrito no art. 183 da Lei 9.472/97,… - [CRIME DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESACORDO COM A LEI](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-aplicacao-de-agrotoxico-em-desacordo-com-a-lei/): CRIME DE APLICAÇÃO DE AGROTÓXICO EM DESACORDO COM A LEI A prática deste delito está prevista nos artigos 14, alínea b, c/c art. 15, da Lei nº 7.802/89, que assim dispõe: “Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000) a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida; b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo… - [CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE AIRSOFT](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-comercializacao-ilegal-de-airsoft/): CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE AIRSOFT A importação ou venda clandestina de pressão (airsoft) sem prévia análise, registro e autorização da autoridade pública competente, pode configurar crime? Vejamos: A conduta narrada configura o delito de contrabando. “Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: (…) II – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (…) Trata-se de norma penal em branco, a exigir uma complementação para a exata definição de seu alcance e significado, o que, no caso… - [CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS ELETRÔNICOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-comercializacao-ilegal-de-cigarros-eletronicos/): CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS ELETRÔNICOS 1. Introdução O cigarro eletrônico, ou vape, tem se popularizado mundialmente como uma alternativa ao cigarro tradicional. No entanto, no Brasil, a comercialização deste produto é proibida. Esta decisão, estabelecida através da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tem gerado debate acirrado. Este artigo analisará os motivos, penalidades e implicações legais em torno dessa proibição. 2. Histórico e Motivação da Proibição Em 2009, a Anvisa, através da RDC número 46/2009, determinou a proibição do comércio de cigarros eletrônicos no território nacional. Tal decisão foi respaldada… - [CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES CLANDESTINOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-comercializacao-de-lotes-clandestinos/): CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES CLANDESTINOS A comercialização de lotes clandestinos é uma prática ilegal que tem consequências graves para a organização urbana, para o meio ambiente e para os compradores muitas vezes enganados. No Brasil, a legislação relacionada a esse tema é a Lei n. 6.766/79, também conhecida como Lei Lehmann, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. 1. Contextualização: O que são lotes clandestinos? Lotes clandestinos referem-se àqueles que não têm aprovação pelos órgãos municipais competentes para o parcelamento do solo ou que não obedecem às normas urbanísticas. A venda destes lotes acontece, frequentemente, sem a garantia… - [CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-comercializacao-irregular-de-combustiveis/): CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS O INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial tem competência para disciplinar a atividade metrológica no país, bem como para impor penalidades aos infratores, sendo lhe permitido, ainda, mediante autorização do CONMETRO, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência. Ao IPEM/SP, representante do INMETRO no Estado de São Paulo, compete exercer a fiscalização dos instrumentos de medição utilizados em transações comerciais, como é o caso das bombas medidoras de combustível, com intuito de verificar se a regulamentação metrológica do INMETRO está sendo respeitada pelos administrados.… - [CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-comercializacao-irregular-de-cigarros/): CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS Nos termos do disposto no artigo 29 da RDC n.º 226, de 30.04.2018 é proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígenos que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa. Assim, os produtos fumígenos internalizados em desacordo com a legislação aduaneira vigente no país de importação e comercialização proibidas no país (art. 7º, VIII , c.c. art. 8º , caput e § 1º, X, da Lei 9.782 /99, c .c. Resolução – RDC ANVISA n. 90/2007), é crime.… - [CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE ÓLEOS LUBRIFICANTES](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-comercializacao-irregular-de-oleos-lubrificantes/): CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE ÓLEOS LUBRIFICANTES Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, autarquia federal, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455/1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do art. 8º, caput, e inciso VII da Lei 9.478/97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847/99. Nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 9.847/1999 (que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a… - [CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE BRINQUEDOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-comercializacao-irregular-de-brinquedos/): CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE BRINQUEDOS 1. Introdução A comercialização de brinquedos é uma atividade que, embora possa parecer simples, é cercada de normativas e obrigações legais específicas. Dada a natureza do público-alvo, as crianças, existe uma necessidade evidente de garantir que os produtos comercializados não sejam prejudiciais de forma alguma a elas. Nesse contexto, a Portaria 108/2005 e o Regulamento Técnico do Mercosul surgem como regulamentadores desse setor. 2. Entendimento das Normativas 2.1 Portaria 108/2005 A Portaria 108/2005 estabelece critérios de segurança para brinquedos, incluindo aspectos relacionados a toxicidade, formas e tamanhos, e eventuais riscos que possam apresentar à… - [CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-importacao-de-mercadoria-sem-identificacao-do-fabricante/): CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE 1. Introdução O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é um órgão responsável por regular e fiscalizar produtos no Brasil. A Portaria n.º 335/2011 do Inmetro, especificamente, estabelece requisitos de conformidade para diversos produtos importados. Uma das obrigações estipuladas é a necessidade de que os produtos tenham em suas embalagens a identificação do fabricante ou do importador. A não observância dessa norma pode trazer riscos criminais significativos ao importador. 2. O que determina a Portaria n.º 335/2011? A portaria destaca a importância da rastreabilidade do produto. A identificação do… - [CRIME DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO](https://advogadocriminalemsp.com.br/crime-de-interposicao-fraudulenta-na-operacao-de-importacao/): CRIME DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 1. Introdução A operação de importação no Brasil envolve uma série de etapas e procedimentos regulamentados por lei. Uma das exigências fiscais é a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nessa atividade. A ausência dessa comprovação pode levar a acusações de interposição fraudulenta, que é o uso de uma empresa intermediária para ocultar a verdadeira fonte dos recursos ou o verdadeiro importador ou exportador dos bens. 2. Interposição Fraudulenta: Entendendo o Conceito A interposição fraudulenta ocorre quando uma empresa ou pessoa age intencionalmente para mascarar a verdadeira natureza de… - [Enderson Blanco Advogado Especializado em Direito Penal Econômico](https://advogadocriminalemsp.com.br/midia/enderson-blanco-advogado-especializado-em-direito-penal-economico/): ENDERSON BLANCO ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO PENAL ECONÔMICO Enderson Blanco é um advogado criminalista especializado em direito penal econômico com quase três décadas de experiência. Formado pela Universidade de Guarulhos (UNG). Pós-graduado em direito processual penal pelo Centro Universitários das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em Direito Penal Econômico pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV) e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Portugal, ele já atuou em casos complexos e de grande repercussão na área, entre elas estão: A Operação Praga do Egito, também conhecida como Operação Gafanhoto, foi uma operação policial desenvolvida pela Polícia Federal no estado de… - [A IMPORTÂNCIA DE UMA CONSULTA JURÍDICA CRIMINAL DE REFERÊNCIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/a-importancia-de-uma-consulta-juridica-criminal-de-referencia/): A IMPORTÂNCIA DE UMA CONSULTA JURÍDICA CRIMINAL DE REFERÊNCIA Introdução:Breve apresentação da importância da defesa criminal. 1. A Complexidade do Sistema Jurídico:Diante de um complexo sistema jurídica penal, um aconselhamento jurídico errado desde o início pode ser fatal.Apenas um erro ou uma má interpretação dos fatos pode ter consequências inimagináveis para o investigado ou réu. 2. A Primeira Impressão é a Que Fica:Isso quer dizer, que a primeira consulta jurídica bem-sucedida pode estabelecer a base para todo o caso, portanto, nunca dispense uma boa consulta inicial a não ser que você não se importe com as consequências indesejadas que possa… - [O VALOR INESTIMÁVEL DE UM ADVOGADO CRIMINALISTA RENOMADO](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-valor-inestimavel-de-um-advogado-criminalista-renomado/): O VALOR INESTIMÁVEL DE UM ADVOGADO CRIMINALISTA RENOMADO No complexo universo jurídico, a figura do advogado criminalista é essencial para a manutenção da justiça e dos direitos individuais. Mas, entre os profissionais desta área, há aqueles que se destacam e são reconhecidos como renomados. Por que eles são tão valiosos? 1. Perícia na Área CriminalUm advogado criminalista expressou, em sua trajetória, uma vasta experiência em casos de alta complexidade. Este não apenas estuda o direito penal, mas também o vivencia diariamente, enfrentando as nuances e os desafios dos tribunais. Uma expertise acumulada não só no conhecimento teórico, mas também na… - [RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL E A SUA IMPORTÂNCIA NA DEFESA DO RÉU](https://advogadocriminalemsp.com.br/recurso-extraordinario-em-processo-penal-e-a-sua-importancia-na-defesa-do-reu/): RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO PENAL E A SUA IMPORTÂNCIA NA DEFESA DO RÉU O processo penal, como instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto, é revestido de complicações e nuances que obrigam o operador do direito uma atuação precisa e atente à defesa dos direitos e garantias fundamentais dos envolvidos. Nesse contexto, destaca-se o recurso extraordinário, uma ferramenta que, embora técnica, assume importância ímpar na proteção dos direitos do réu. 1. CONCEITO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário, previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, tem por finalidade primordial a salvaguarda da própria Constituição. Trata-se de… - [RECURSOS DE AGRAVO](https://advogadocriminalemsp.com.br/recursos-de-agravo/): RECURSOS DE AGRAVO O sistema jurídico é complexo e multifacetado, mas há certos aspectos que são cruciais para garantir justiça e equidade. Um desses aspectos é o Recurso de Agravo em matéria penal, uma ferramenta vital para proteger os direitos do acusado. Neste contexto, vamos examinar os tipos de Recursos de Agravo, suas aplicações e sua importância na defesa criminal. Primeiramente, o Recurso de Agravo pode ser dividido em duas categorias principais: o Agravo em Execução e o Agravo Regimental. O Agravo em Execução refere-se às decisões tomadas na fase de execução da pena, permitindo uma revisão das condições impostas… - [DEFESA EM EXECUÇÃO PENAL – REQUERIMENTO E PEDIDO DE BENEFÍCIOS AO PRESO CONDENADO](https://advogadocriminalemsp.com.br/defesa-em-execucao-penal-requerimento-e-pedido-de-beneficios-ao-preso-condenado/): DEFESA EM EXECUÇÃO PENAL – REQUERIMENTO E PEDIDO DE BENEFÍCIOS AO PRESO CONDENADO A defesa em um processo de execução penal é um aspecto fundamental que resguarda os direitos de um indivíduo que está cumprindo pena, seja ela provisória ou definitiva. A importância dessa defesa se estende não apenas à garantia de um tratamento justo, mas também à possível revisão de sentenças e benefícios que podem afetar a qualidade de vida do preso. Contratação de um Advogado Especializado: A complexidade do direito penal exige uma abordagem especializada. Um advogado com experiência em execução criminal será capaz de analisar o caso… - [REQUERIMENTO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/requerimento-de-medidas-acautelatorias/): REQUERIMENTO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS As medidas acautelatórias em matéria penal são ferramentas jurídicas de extrema importância tanto para proteger os interessados ​​da vítima quanto para garantir a aplicação da lei no processo criminal. Sendo um advogado criminalista, entendo a necessidade de esclarecer estes conceitos essenciais. 1. Medidas Acautelatórias em Favor da Vítima: Em muitos casos, a vítima de um crime necessita de proteção especial. As medidas acautelatórias têm por objetivo proteger a integridade física, psicológica e até mesmo patrimonial da vítima. Isso inclui medidas como: Proibição de Contato: Impede que o réu se comunique com a vítima, seja pessoalmente, por… - [RECURSO ESPECIAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/recurso-especial/): RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial em matéria penal é um instrumento processual extraordinário e de suma importância no sistema judiciário brasileiro. Ele é parte integrante do devido processo legal e serve como um recurso vital na defesa dos acusados ​​criminalmente, garantindo a aplicação uniforme da lei federal. O que é um Recurso Especial? É um recurso previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, utilizado quando há divergência na interpretação da lei federal por diferentes tribunais ou quando a decisão de um tribunal contraria uma lei federal. Ele é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e sua admissão representa… - [RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/recurso-ordinario-constitucional/): RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um importante instrumento legal na garantia dos direitos do acusado em matéria penal. Este tipo de recurso é previsto pela Constituição Federal e seu propósito central é oferecer uma segunda oportunidade de análise da sentença ou decisão interlocutória, dessa vez por um tribunal superior. Um Recurso Ordinário Constitucional é cabível em situações específicas, como por exemplo, contra decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais Regionais Federais em única ou última instância que declaram a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, entre outros casos. Mas, qual a importância do… - [LIBERDADE PROVISÓRIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/liberdade-provisoria/): LIBERDADE PROVISÓRIA O processo jurídico é um terreno complexo e cheio de nuances, onde a experiência e a percepção aguçada de um advogado criminal especializado podem significar a diferença entre a liberdade e a detenção. Ao lidar com casos criminais, a habilidade de um advogado em convencer o juiz e o promotor de justiça da gravidade relativa do crime e das circunstâncias atenuantes do acusado pode ser absolutamente crucial. O advogado criminalista experiente não é apenas um intérprete da lei, mas também um perito em humanidade. Ele olha além do crime, para a pessoa por trás dele. Ele vê o… - [ACOMPANHAMENTO E DEFESA PARA OITIVA TESTEMUNHAS DO RÉU](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-e-defesa-para-oitiva-testemunhas-do-reu/): ACOMPANHAMENTO E DEFESA PARA OITIVA TESTEMUNHAS DO RÉU Compreender o papel crucial que um advogado criminalista desempenha na defesa de um acusado durante uma audiência criminal é fundamental para a manutenção da justiça. O advogado criminalista, o guardião das liberdades civis, é mais do que apenas um profissional do direito. Ele é o elo crucial que interliga o acusado e o sistema jurídico, uma ferramenta indispensável no campo da justiça. Cada acusado é inocente até que a culpa seja provada, uma regra fundamental do direito penal. O advogado criminalista tem a responsabilidade de garantir a aplicação adequada dessa regra, por… - [HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO](https://advogadocriminalemsp.com.br/habeas-corpus-contra-prisao/): HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO O Habeas Corpus, um instrumento jurídico essencial, é uma garantia originada do direito romano e consagrada em muitos sistemas legais ao redor do mundo, inclusive no Brasil, sob a Constituição Federal de 1988. Este é um dos mecanismos mais poderosos na proteção do direito individual à liberdade e é usado para contestar qualquer forma de detenção ou prisão que seja ilegal ou injusta. Habeas Corpus é uma expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”. Trata-se de um remédio constitucional, cujo objetivo é proteger o indivíduo de restrições ilegais à sua liberdade de locomoção. Ele… - [RECURSOS CONTRA REVOGAÇÃO DE LIBERDADE](https://advogadocriminalemsp.com.br/recursos-contra-revogacao-de-liberdade/): RECURSOS CONTRA REVOGAÇÃO DE LIBERDADE A atuação de um criminalista experiente é crucial para auxiliar um réu que, por alguma circunstância, teve sua liberdade provisória revogada durante um processo criminal. Diferentes estratégias podem ser adotadas por esse profissional para reverter a situação e restabelecer a liberdade do cliente. Primeiro, é importante entender o motivo da revogação da liberdade provisória. Fatores como descumprimento das condições impostas, surgimento de novas provas ou cometimento de outra infração penal podem levar à revogação. O criminalista examinará cuidadosamente a situação para determinar se a decisão foi justa e se há brechas legais que possam ser… - [RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/recurso-de-apelacao-de-sentenca-penal-condenatoria/): RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA O recurso de apelação é uma ferramenta fundamental no sistema jurídico, particularmente no campo do direito penal, servindo como um mecanismo de controle da legalidade e da justiça das decisões de primeira instância. Este instrumento permite que um tribunal superior reexamine a decisão de um tribunal inferior para garantir que a lei foi corretamente aplicada e que os direitos do réu foram devidamente protegidos. Na prática, a apelação pode contestar a condenação em si, ou questionar a extensão da pena imposta. Em ambos os casos, um advogado especializado em direito penal bem preparado… - [EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/embargos-de-declaracao-contra-sentenca-penal-condenatoria/): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Os Embargos de Declaração são um recurso jurídico utilizado após a condenação em matéria penal, cuja finalidade é esclarecer ambiguidades, obscuridades, contradições no julgado ou omissões no acórdão, sentença ou decisão interlocutória. É uma ferramenta que possibilita a manifestação do direito ao contraditório e à ampla defesa, pilares do sistema judicial brasileiro, e que encontra sua previsão legal no artigo 619 do Código de Processo Penal. Primeiramente, é importante entender que os Embargos de Declaração não têm a função de reformar a decisão, mas sim de esclarecer ou complementar pontos que não foram… - [REALIZAÇÃO DEBATES EM PROCESSO CRIMINAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/realizacao-debates-em-processo-criminal/): REALIZAÇÃO DEBATES EM PROCESSO CRIMINAL No complexo sistema jurídico, o processo penal desempenha um papel crucial na manutenção da ordem e da justiça. Um dos momentos mais importantes nesse processo é o debate entre defesa e acusação, frequentemente referido como o julgamento em si, ou a fase de instrução e julgamento. Os debates entre a defesa e acusação ocorrem após a fase de investigação e depois da apresentação das acusações formais. Durante esta etapa, cada parte tem a oportunidade de apresentar suas provas, argumentos e testemunhas perante o juiz ou júri. O objetivo dos debates é duplo. Primeiro, eles permitem… - [ACOMPANHAMENTO E DEFESA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-e-defesa-do-reu-em-audiencia-de-interrogatorio/): ACOMPANHAMENTO E DEFESA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO Uma audiência de interrogatório criminal é uma etapa crucial no processo penal. É nesta fase que o acusado tem a oportunidade de apresentar a sua versão dos fatos perante o juiz, na presença do Ministério Público e de seu advogado. O interrogatório é um ato de defesa e ao mesmo tempo uma fonte de prova. Ele pode servir como um meio para o réu contestar as acusações levantadas contra ele ou para trazer novos elementos que possam elucidar o caso. Ao juiz, cabe o papel de conduzir a sessão, perguntando sobre… - [ACOMPANHAMENTO E DEFESA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-e-defesa-do-reu-em-audiencia-de-testemunhas-de-acusacao/): ACOMPANHAMENTO E DEFESA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO Uma audiência de testemunha de acusação é uma etapa crucial em um processo criminal. Esta audiência é a oportunidade onde as testemunhas chamadas pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação comparecem perante o juiz para apresentar suas declarações. Ao iniciar a audiência, o juiz fará a identificação da testemunha e solicitará um compromisso de dizer a verdade. Depois, o Ministério Público ou o assistente de acusação, se houver, fará perguntas à testemunha. O acusado, por meio de seu advogado, também terá direito de fazer perguntas. Este é conhecido… - [DEFESA COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CRIME](https://advogadocriminalemsp.com.br/defesa-com-pedido-de-absolvicao-sumaria-de-crime/): DEFESA COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CRIME A absolvição sumária de um crime é uma decisão judicial em que o juiz conclui que o réu é inocente sem a necessidade de um julgamento pleno. Isso ocorre quando há insuficiência de provas para fundamentar a acusação ou se a acusação é evidentemente improcedente. Em termos práticos, isso implica que o processo criminal é encerrado antes que possa progredir para as etapas posteriores. Nesse contexto, os advogados criminalistas são fundamentais para garantir o melhor resultado para o réu. A qualidade da defesa legal pode significar a diferença entre uma absolvição sumária… - [PREPARAÇÃO E REQUISIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/preparacao-e-requisicao-de-acordo-de-nao-persecucao-criminal/): PREPARAÇÃO E REQUISIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa ao processo penal tradicional, que permite a resolução consensual de determinados casos criminais. Ele foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro em 2019, por meio da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime. O objetivo principal do ANPP é desafogar o sistema judicial, evitar a morosidade dos processos e oferecer uma solução mais rápida e eficiente para certos tipos de infrações. Um advogado de direito criminal experiente pode requisitar e preparar o ANPP em conjunto com o Ministério Público. O procedimento começa… - [INTIMAÇÃO DE PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL PARA APRESENTAÇÃO DEFESA PRELIMINAR EM PROCESSO CRIMINAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/intimacao-de-processo-da-justica-federal-ou-estadual-para-apresentacao-defesa-preliminar-em-processo-criminal/): INTIMAÇÃO DE PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL OU ESTADUAL PARA APRESENTAÇÃO DEFESA PRELIMINAR EM PROCESSO CRIMINAL A Justiça Criminal, seja ela Federal ou Estadual, possui a autoridade de intimar um cidadão em diversas circunstâncias. Geralmente, esta intimação ocorre quando o indivíduo é acusado de cometer um delito, ou quando há necessidade de sua presença como testemunha em um processo criminal. A Justiça Federal Criminal geralmente trata de crimes de natureza federal, que podem incluir crimes transnacionais, crimes cometidos em terras indígenas, crimes contra a União, entre outros. Por outro lado, a Justiça Estadual Criminal lida com crimes de natureza estadual, que… - [INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO](https://advogadocriminalemsp.com.br/intimacao-por-oficial-de-justica-para-comparecimento-em-audiencia-preliminar-ou-de-suspensao-condicional-do-processo/): INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Receber uma intimação do oficial de justiça para comparecer a uma audiência criminal preliminar e a uma audiência de suspensão condicional do processo pode ser uma experiência intimidadora para muitos. É fundamental compreender os significados e as implicações dessas convocações judiciais para garantir a proteção adequada dos seus direitos. Em termos gerais, uma audiência criminal preliminar é o primeiro passo do processo judicial após a acusação. Nesta audiência, o juiz avaliará se há provas suficientes para justificar um julgamento. Normalmente, o acusado terá a… - [DEFESA EM AÇÃO PENAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/defesa-em-acao-penal/): DEFESA EM AÇÃO PENAL A defesa em ação penal é um direito fundamental de qualquer indivíduo acusado de um crime. Ela visa garantir que o acusado tenha um processo justo, no qual seus direitos sejam protegidos e sua versão dos fatos seja devidamente apresentada. Neste texto, iremos explicar passo a passo o que significa defesa em ação penal, quando ela é necessária, quais são as suas fases e quais as consequências para o acusado que não contrata um advogado especializado na área para defendê-lo. I. O que significa defesa em ação penal? A defesa em ação penal refere-se ao conjunto… - [MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÕES](https://advogadocriminalemsp.com.br/medidas-de-busca-e-apreensoes/): MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÕES A busca e apreensão é uma ferramenta legal amplamente utilizada no Direito Penal para investigar e produzir provas de delitos diversos. Este instrumento jurídico tem como objetivo a localização e a recolha de objetos, documentos ou pessoas que tenham relevância probatória em uma investigação criminal. No contexto da venda de dólares no mercado negro, lavagem de dinheiro, falsificação de moeda, pedofilia na internet e furto financeiro bancário, as medidas de busca e apreensão têm peculiaridades próprias. Em relação à venda de dólares no mercado negro, as medidas de busca e apreensão geralmente se concentram em… - [ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO](https://advogadocriminalemsp.com.br/assistente-da-acusacao/): ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO Um assistente de acusação é um profissional jurídico que atua no processo criminal representando os interesses da vítima de um crime. Sua principal função é auxiliar o Ministério Público na acusação contra o réu, buscando a responsabilização pelo crime cometido. O assistente de acusação pode ser um advogado contratado pela vítima ou uma pessoa designada pelo juiz para exercer essa função. A importância do assistente de acusação no processo criminal para a vítima de um crime é significativa. Ele atua como um defensor dos direitos da vítima, buscando justiça e reparação. O assistente de acusação tem a… - [PROPOSIÇÃO DE QUEIXA CRIME OU INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/proposicao-de-queixa-crime-ou-instauracao-de-investigacao-criminal/): PROPOSIÇÃO DE QUEIXA CRIME OU INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A instauração de uma queixa-crime é uma ação jurídica na qual uma vítima ou seu representante legal comunica formalmente à justiça a ocorrência de um delito, solicitando a responsabilização penal do autor. Normalmente, essa medida é tomada em casos de crimes de ação penal privada, ou seja, aqueles em que o Estado não atua de ofício, cabendo à vítima iniciar o procedimento. Já a instauração de uma investigação criminal é um processo que se inicia após a suspeita de um crime, onde as autoridades competentes, geralmente a polícia, começam a recolher… - [PROPOSIÇÃO OU DEFESA EM MEDIDAS CAUTELARES, APREENSÃO DE BENS, VALORES, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ENTRE OUTRAS](https://advogadocriminalemsp.com.br/proposicao-ou-defesa-em-medidas-cautelares-apreensao-de-bens-valores-interceptacao-telefonica-entre-outras/): PROPOSIÇÃO OU DEFESA EM MEDIDAS CAUTELARES, APREENSÃO DE BENS, VALORES, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ENTRE OUTRAS As medidas cautelares penais são instrumentos jurídicos empregados no âmbito do direito penal com a finalidade de assegurar o bom andamento do processo e a efetividade da lei penal. Entre essas medidas, destacam-se a busca e apreensão de bens e valores, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo bancário. A busca e apreensão de bens e valores é uma medida que tem como objetivo recolher elementos que possam servir como prova em uma investigação ou processo criminal. Isso pode incluir dinheiro, produtos de crime, armas,… - [RESTITUIÇÃO DE VALORES OU OBJETOS APREENDIDOS](https://advogadocriminalemsp.com.br/restituicao-de-valores-ou-objetos-apreendidos/): RESTITUIÇÃO DE VALORES OU OBJETOS APREENDIDOS Um indivíduo pode ser surpreendido com a apreensão judicial de seu patrimônio em diversas circunstâncias. Este evento geralmente acontece como parte de um procedimento legal ou investigação criminal. A apreensão de bens ocorre quando uma corte determina que propriedades individuais ou corporativas possam ser confiscadas por uma série de razões, que incluem pagamento de dívidas, suporte às investigações criminais, e como resultado de uma condenação criminal. É crucial entender os vários cenários em que isso pode ocorrer e como um advogado criminalista experiente pode auxiliar o réu ou acusado a obter rapidamente a restituição… - [RECURSOS DE HABEAS CORPUS PARA OS TRIBUNAIS](https://advogadocriminalemsp.com.br/recursos-de-habeas-corpus-para-os-tribunais/): RECURSOS DE HABEAS CORPUS PARA OS TRIBUNAIS O Habeas Corpus, um importante instrumento jurídico oriundo da tradição do Direito Romano, é uma ação que tem como objetivo proteger o direito fundamental de ir e vir do indivíduo. Pode ser acionado sempre que houver ameaça ou coação à liberdade de locomoção, seja por ilegalidade ou abuso de poder. O termo, do latim, significa literalmente “tenhas o teu corpo”, e esta ação permite que uma pessoa peça ao juiz para analisar a legalidade de uma prisão ou detenção. Os tribunais superiores têm um papel crítico na análise e julgamento do Habeas Corpus.… - [RECURSO PARA RELAXAMENTO DE PRISÃO](https://advogadocriminalemsp.com.br/recurso-para-relaxamento-de-prisao/): RECURSO PARA RELAXAMENTO DE PRISÃO O relaxamento da prisão é uma medida jurídica que tem como objetivo principal garantir a liberdade de um indivíduo que foi preso ou detido, normalmente durante o curso de um processo penal. Essa medida é uma salvaguarda importante para proteger os direitos fundamentais de um cidadão e garantir que ele não seja mantido em prisão de forma arbitrária ou injusta. O relaxamento da prisão pode ser concedido em diversas situações, sendo uma delas quando a prisão é considerada ilegal ou irregular. Por exemplo, se a prisão ocorreu sem um mandado válido, ou se não há… - [RECURSO PARA OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/recurso-para-obtencao-de-liberdade-provisoria/): RECURSO PARA OBTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Entender como um advogado de direito penal especializado pode ajudar um cidadão a obter sua liberdade provisória concedida pela justiça é essencial. A estratégia de um advogado nessa situação será complexa e multidimensional, baseando-se em uma profunda compreensão do direito penal, em habilidades de advocacia hábeis e em um bom relacionamento com o sistema judiciário. Inicialmente, o advogado focará em garantir que todas as circunstâncias do caso do acusado sejam minuciosamente examinadas. Isso inclui, mas não está limitado a análise das evidências apresentadas, o contexto e a forma como a detenção foi realizada, as… - [RECURSO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO](https://advogadocriminalemsp.com.br/recurso-para-revogacao-de-prisao/): RECURSO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO Entender a importância da atuação de um advogado criminalista experiente na obtenção da revogação de uma prisão é fundamental. Esse profissional, munido de conhecimentos profundos e específicos do direito penal, possui estratégias variadas que podem fazer toda a diferença no destino de um indivíduo acusado.Primeiramente, é necessário compreender que a atuação do advogado vai muito além do tribunal. Um advogado criminalista experiente tem a habilidade de identificar e explorar falhas na acusação, seja na falta de provas, erros processuais, ou violações de direitos. Em casos de prisões preventivas, por exemplo, esses especialistas podem apontar a… - [ACOMPANHAMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-de-prisao-provisoria/): ACOMPANHAMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA A prisão provisória é uma medida restritiva de liberdade aplicada a um cidadão durante o curso de uma investigação policial ou processo criminal. No Brasil, ela ocorre com base em fundamentos legais e visa garantir a efetividade das investigações, a ordem pública e a aplicação da lei. Neste texto, iremos abordar as circunstâncias em que um cidadão pode ser preso provisoriamente, o momento em que essa prisão pode ocorrer e como o advogado criminalista desempenha um papel fundamental para auxiliar na busca pela soltura do seu cliente o mais breve possível.I. Circunstâncias em que um cidadão… - [DEFESA EM INQUÉRITO POLICIAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/defesa-em-inquerito-policial/): DEFESA EM INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento administrativo instaurado pela polícia judiciária, com o objetivo principal de apurar a ocorrência de uma infração penal e identificar seus possíveis autores. A previsão legal para este instrumento está no Código de Processo Penal brasileiro, e serve como base para a ação penal, que é movida pelo Ministério Público ou pelo próprio ofendido, nos casos permitidos. O inquérito policial é instaurado sempre que se tem notícia de uma infração penal, seja por meio de uma denúncia, flagrante, requisição do Ministério Público, do juiz ou da própria polícia. Inicia-se, geralmente, com… - [INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/indiciamento-em-inquerito-policial/): INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL O indiciamento em inquérito policial é um ato administrativo realizado pelo delegado de polícia quando este, após análise preliminar das provas colhidas durante a investigação, entende que há elementos suficientes para atribuir a determinada pessoa a autoria de um crime.O indiciamento formaliza a condição do investigado como suspeito na prática do delito investigado, podendo este responder pelo crime em questão. Na prática, o indiciamento ocorre durante a fase de inquérito policial, que é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e sua autoria. Ele ocorre quando, no curso da… - [ACOMPANHAMENTO E DEFESAS ORAIS EM AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-e-defesas-orais-em-audiencias-de-custodia/): ACOMPANHAMENTO E DEFESAS ORAIS EM AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA A Audiência de Custódia é um procedimento legal que acontece após a prisão em flagrante de um indivíduo, sendo este o momento em que o detido é levado perante um juiz. Essa prática jurídica está baseada no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, ambos ratificados pelo Brasil. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a instituiu em 2015 por meio da resolução 213. A Audiência de Custódia tem três propósitos principais: (1) garantir que os direitos do detido estejam sendo respeitados; (2) verificar… - [ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA CRIMINAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-de-pericia-criminal/): ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA CRIMINAL A perícia criminal é uma disciplina forense que tem como objetivo o exame minucioso, detalhado e científico de evidências materiais que possam estar associadas a um delito. Ela busca encontrar, recolher e analisar evidências que podem ser utilizadas em um tribunal para ajudar a elucidar a verdade sobre um crime. Tais evidências podem incluir materiais como vestígios biológicos, impressões digitais, vestígios de armas de fogo, objetos usados no crime, entre outros. A perícia criminal é requisitada em uma série de situações jurídicas. Em primeiro lugar, ela é solicitada em casos de crimes contra a vida, como… - [ACOMPANHAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-de-prisao-preventiva/): ACOMPANHAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é um instrumento jurídico muito discutido na doutrina penal brasileira. Conceitualmente, pode-se entender a prisão preventiva como sendo uma modalidade de prisão cautelar que tem por finalidade assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existem provas da existência do crime e indício suficiente de autoria. O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em seu artigo 311, apresenta esses parâmetros. A prisão preventiva pode ser decretada durante qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, sendo uma exceção ao… - [ACOMPANHAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-de-prisao-em-flagrante/): ACOMPANHAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante delito, no contexto jurídico brasileiro, é uma medida coercitiva adotada pelas autoridades policiais quando um indivíduo é detido no momento da prática de um ato ilícito ou logo após cometer a infração. Essa forma de detenção está prevista no Código de Processo Penal (CPP), no artigo 301, que afirma: “Qualquer do povo pode e as autoridades policiais e seus agentes devem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Também está contemplada na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 5º, inciso LXII, define: “a prisão de qualquer pessoa… - [ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-de-busca-e-apreensao-residencial-e-comercial/): ACOMPANHAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL Os mandados de busca e apreensão são instrumentos jurídicos de extrema importância, utilizados pela Justiça como meio de coleta de provas em investigações criminais ou em outros processos judiciais. Sua emissão é de competência exclusiva do Poder Judiciário e precisa de fundamentação sólida, respaldada em indícios de prova que justifiquem sua expedição. Os mandados podem ser expedidos em diversas ocasiões e contextos. No âmbito das residências, eles são comumente expedidos quando há indícios de que o local é usado para a prática de atividades criminosas, como tráfico de drogas, ou quando se… - [PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO EM DELAÇÃO PREMIADA](https://advogadocriminalemsp.com.br/preparacao-e-acompanhamento-em-delacao-premiada/): PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO EM DELAÇÃO PREMIADA Como advogado criminalista de referência, eu sei o quanto pode ser assustadora a perspectiva de estar envolvido em uma investigação criminal. O desconhecido é aterrorizante, mas posso assegurar-lhe que existem mecanismos legais projetados para ajudar indivíduos como você, um desses é a delação premiada. A delação premiada é um instrumento legal através do qual uma pessoa, em troca de possíveis benefícios judiciais, se compromete a colaborar com a investigação e o processo criminal. As concessões podem variar, incluindo redução de pena, imunidade ou regime de cumprimento de pena mais benéfico. No entanto, a decisão… - [ACOMPANHAMENTO DE INTERROGATÓRIO DE INTIMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL OU CIVIL](https://advogadocriminalemsp.com.br/acompanhamento-de-interrogatorio-de-intimacao-da-policia-federal-ou-civil/): ACOMPANHAMENTO DE INTERROGATÓRIO DE INTIMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL OU CIVIL A assistência de um advogado de referência na área criminal é inestimável ao se encontrar em situação de interrogatório pela autoridade policial ou judicial.Este profissional é fundamental para garantir que seus direitos sejam observados e que seu interesse seja defendido adequadamente. Primeiramente, o advogado tem conhecimento das leis e do sistema judiciário, podendo orientar seu cliente sobre como agir em cada etapa do processo criminal.Sem essa orientação, um indivíduo pode, inadvertidamente, prejudicar sua defesa. Por exemplo, pode fornecer declarações que possam ser interpretadas de maneira prejudicial ou que possam ser… - [INSTRUÇÃO, ORIENTAÇÃO DECORRENTE DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO](https://advogadocriminalemsp.com.br/instrucao-orientacao-decorrente-de-intimacao-para-prestar-esclarecimento/): INSTRUÇÃO, ORIENTAÇÃO DECORRENTE DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO É fundamental entender que ao receber uma intimação da polícia para prestar esclarecimentos sobre uma investigação criminal, existem várias etapas e considerações a se levar em conta. Antes de tudo, é importante lembrar que não é necessário entrar em pânico. A intimação não significa necessariamente que você seja considerado culpado, mas é um meio de a polícia coletar informações para esclarecer um crime. A primeira recomendação é não ignorar a intimação ela é um documento oficial e tem um propósito legítimo. Não responder ou não comparecer ao local, data e hora especificados… - [Acusação de Crimes de Acusação de Apropriação Indébita](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-de-acusacao-de-apropriacao-indebita/): O QUE SÃO CRIMES DE ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA? A acusação de crime de apropriação indébita refere-se a uma situação em que uma pessoa é formalmente acusada de se apropriar de bens ou recursos de outra pessoa sem autorização ou consentimento. Essa acusação ocorre quando há evidência de que o acusado tomou posse de algo que não lhe pertencia legalmente, com uma intenção de se beneficiar totalmente. Uma apresentação sobre a acusação de crime de apropriação indébita pode abordar diversos aspectos relacionados ao tema. Primeiramente, é importante discutir os elementos que caracterizam esse crime, como a existência de um bem… - [Acusação de Crimes Contra a Propriedade Intelectual e Imaterial](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-contra-a-propriedade-intelectual-e-imaterial/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E IMATERIAL? A propriedade intelectual é dividida em duas categorias, de acordo com a OMPI, a Organização Mundial de Propriedade Intelectual: propriedade industrial e direito autoral. A propriedade industrial compreende o que é considerado atividade empresarial, incluindo: Patentes, que é o título de propriedade de um invenção; Marcas, o conjunto visual que distingue um produto ou um serviço; Desenhos industriais, sendo o conjunto de linhas que podem ser aplicados a um produto; Indicações geográficas, que são produtos de origem de determinada área geográfica, e que possuem características únicas relacionadas à… - [Acusação de Crimes Contra o Sistema Financeiro](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-contra-o-sistema-financeiro/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO? Uma acusação contra o sistema financeiro é uma alegação formal de que indivíduos, empresas ou instituições instituídas cometeram atividades ilegais ou antiéticas relacionadas ao setor financeiro. Essas garantias podem ser adotadas por governos, agências reguladoras, grupos de defesa do consumidor, investidores ou outras partes interessadas. Existem várias razões pelas quais o sistema financeiro pode enfrentar. Uma delas é a prática de fraude, que envolve enganar deliberadamente os investidores ou clientes para obter ganhos financeiros ilícitos. Isso pode incluir falsificação de documentos, manipulação de informações financeiras, venda de produtos financeiros fraudulentos… - [Acusação de Fraudes Financeiras](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-fraudes-financeiras/): O QUE É ACUSAÇÃO DE FRAUDES FINANCEIRAS? Uma acusação de fraude financeira ocorre quando uma pessoa física é acusada de cometer atividades fraudulentas relacionadas a questões financeiras, como manipulação de dados contábeis, desvio de recursos, falsificação de documentos ou transações financeiras fraudulentas. Essas ações têm como objetivo enganar terceiros e obter benefícios financeiros ilícitos. Fraudes financeiras praticadas por pessoas físicas são um problema sério que afeta não apenas indivíduos, mas também empresas e instituições financeiras. Esses tipos de fraude envolvem manipulação e engano para obter benefícios financeiros ilícitos, normalmente, ligadas ao crime de Estelionato onde uma pessoa engana outra, fazendo-a… - [Acusação de Crimes Contra o Patrimônio](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-contra-o-patrimonio/): O QUE SÃO ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO? Acusações de crimes contra o patrimônio referem-se a alegações ou imputações de condutas delitivas relacionadas à violação dos direitos de propriedade ou ao dano material causado a bens de terceiros. Essas emoções envolvem uma variedade de delitos, que podem abranger desde pequenos furtos até crimes de maior gravidade, como roubo, extorsão, furto qualificado, estelionato, entre outros. Os crimes contra o patrimônio são tipicamente caracterizados por subtração ilegal, destruição, danificação ou apropriação indébita de bens materiais, incluindo dinheiro, veículos, objetos de valor, documentos, propriedades imobiliárias e até mesmo dados digitais. As emoções… - [Acusação de Crimes de Licitações de Contratos Administrativos](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-de-licitacoes-de-contratos-administrativos/): O QUE SÃO ACUSAÇÃO DE CRIMES DE LICITAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS? Acusação de crimes de licitação em contratos administrativos são condutas ilegais que violam o processo licitatório, prejudicando a transparência, a competição e a eficiência na contratação de serviços ou aquisição de bens pelo poder público. Os crimes de licitações em contratos administrativos são condutas proibidas por lei que visam obter vantagens inesperadas durante o processo licitatório ou na execução do contrato. Essas práticas ilegais de fraude podem incluir, corrupção, conluio, direcionamento, sobrepreço, superfaturamento e outras formas de manipulação do procedimento licitatório. Os crimes de licitações em contratos administrativos referem-se… - [Crimes Contra o Estado Democrático de Direito](https://advogadocriminalemsp.com.br/crimes-contra-o-estado-democratico-de-direito/): O QUÉ ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? O Estado Democrático de Direito é um pilar fundamental da sociedade brasileira, garantindo direitos individuais e coletivos, além da preservação das instituições democráticas. No entanto, diversas condutas podem ameaçar esse equilíbrio, configurando crimes contra o Estado Democrático de Direito. Este texto tem como objetivo destacar alguns exemplos desses crimes e analisar os sentimentos que eles podem ter na sociedade brasileira. Desenvolvimento: Atentado à vida e à integridade física: O crime de homicídio, lesões corporais graves e tortura são exemplos claros de respeito ao Estado Democrático de Direito. Essas condutas… - [Acusação de Crimes de Fraude Bancária](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-de-fraude-bancaria/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES DE FRAUDE BANCARIA? Fraudes bancárias são crimes que envolvem a tentativa de obter dinheiro ou propriedades de um banco de maneira ilícita. Existem vários tipos de fraudes bancárias que conseguiram tanto os clientes quanto as instituições financeiras. O primeiro tipo de fraude bancária é o roubo de identidade, que envolve o uso de informações pessoais de outra pessoa sem o seu consentimento para cometer uma fraude. Isso geralmente envolve a obtenção de informações por meio de phishing, spyware ou roubo de documentos pessoais. Outro tipo comum de fraude bancária é a fraude de cartão… - [Acusação de Crimes Contra a Dignidade Sexual](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-contra-a-dignidade-sexual/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL? O crime contra a dignidade sexual é um termo que abrange uma ampla gama de condutas ilícitas que violam a integridade física e psicológica de uma pessoa, relacionadas à sua sexualidade. Esses crimes têm como base a violação dos direitos fundamentais, a intimidade e a liberdade sexual de um indivíduo, causando danos profundos e duradouros. Os crimes contra a dignidade sexual podem incluir violação, abuso sexual, assédio sexual, exploração sexual, pornografia infantil, entre outros que envolvem coerção, atos de violência ou exploração. Essas condutas são consideradas crimes graves, pois sentiram… - [Acusação de Crime de Furto](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crime-de-furto/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIME DE FURTO? O crime de furto é uma figura penal tipificada no Código Penal Brasileiro que se enquadra no Título II, que trata dos crimes contra o patrimônio. O furto é descrito no artigo 155, que conceitua o ato como “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Ou seja, é o ato de tomar posse de um bem pertencente a outra pessoa sem a sua permissão. Existem diferentes modalidades de crime de furto, sendo as principais: furto simples, furto qualificado, furto de uso e furto de energia. O furto simples, previsto no… - [Acusação de Furtos Financeiros na Empresa](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-furtos-financeiros-na-empresa/): O QUE É ACUSAÇÃO DE FURTOS FINANCEIROS NA EMPRESA? O furto financeiro na empresa refere-se a qualquer tipo de atividade fraudulenta que envolva a apropriação ilimitada de recursos financeiros pertencentes à organização. Esse tipo de crime pode ser cometido por funcionários, terceiros ou indivíduos externos que buscam obter ganhos pessoais ilegais aos custos da empresa. O furto financeiro é uma preocupação preocupante para as organizações, pois pode resultar em perdas substanciais, danos à confiança e até mesmo em colapso financeiro. Quais as modalidades de furto empresarial? Existem várias modalidades de furto empresarial que podem ocorrer dentro de uma empresa. Uma… - [Acusação de Crimes Contra o Direito do Trabalho](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-contra-o-direito-do-trabalho/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA O DIREITO DO TRABALHO? Uma acusação de crime contra o direito do trabalho ocorre quando uma pessoa é formalmente acusada de cometer uma infração ou violar as leis trabalhistas em vigor. O direito do trabalho refere-se ao conjunto de normas e regulamentos que regem as relações de trabalho entre empregadores e empregados, visando garantir direitos e proteção aos trabalhadores. No Brasil, a proteção aos direitos dos trabalhadores é assegurada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal. Infelizmente, ainda ocorrem muitos casos de crimes contra esses direitos, incluindo trabalho escravo,… - [Acusação de Crime de Extorção](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crime-de-extorcao/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIME DE EXTORSÃO? A extorsão é um crime que se caracteriza quando alguém, com intenção de obter vantagem ilícita, força outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixe de fazer algo. No Brasil, esse crime está previsto no artigo 158 do Código Penal. A extorsão pode ocorrer de diversas formas e em diferentes contextos. Um exemplo comum é quando uma pessoa é ameaçada para entregar dinheiro ou outros bens sob o risco de sofrer algum dano físico ou psicológico. A extorsão também pode envolver a ameaça de revelação… - [Acusação de Crime de Terrorismo](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crime-de-terrorismo/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIME TERRORISMO? O crime de terrorismo é uma ameaça global que afeta países ao redor do mundo, e o Brasil não está imune a esse desafio. Neste texto, discutiremos o crime de terrorismo no Brasil e suas consequências penais. Abordaremos a definição legal do crime, as legislações pertinentes, as penas cumulativas e as medidas de prevenção e combate adotadas pelo país. Desenvolvimento: O Brasil tem enfrentado desafios relacionados à segurança pública, incluindo ameaças terroristas. Em 2016, foi promulgada a Lei nº 13.260, que define o crime de terrorismo e estabelece punições mais rigorosas para aqueles… - [Acusação de Crime de Tortura](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crime-de-tortura/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIME DE TORTURA? A tortura é definida e criminalizada no Brasil pela Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Esta lei estabelece que o crime de tortura é punível com pena de prisão, variando em gravidade dependendo da natureza exata do crime. De acordo com o Artigo 1º desta lei, o crime de tortura é definido como a prática de atos de violência ou grave ameaça, com o objetivo de obter informações, confissões, ou simplesmente para causar sofrimento físico ou mental a uma vítima. Isso inclui tortura para fins de detecção racial, social,… - [Acusação de Abuso de Autoridade](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-abuso-de-autoridade/): O QUE É ACUSAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE? Abuso de autoridade é uma conduta ilícita cometida por um agente público que extrapola os limites de sua função ou carga, utilizando seu poder de forma repetida ou excessiva. Essa prática ocorre quando um servidor público, no exercício de suas atribuições, era de maneira arbitrária, ilegal ou abusiva, prejudicando os direitos e garantias dos cidadãos ou usurpando sua autoridade. Existem várias hipóteses em que o abuso de autoridade pode ocorrer. Aqui estão algumas das principais situações em que isso pode ocorrer: Excesso de poder: Ocorre quando a autoridade ultrapassa os limites estabelecidos… - [Acusação de Racismo](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-racismo/): O QUE É ACUSAÇÃO DE RACISMO? O crime de acusação de racismo é uma forma de inferiorização de indivíduos ou grupos com base em sua cor de pele, etnia, origem nacional, religião ou qualquer outra característica relacionada à sua identidade racial. É uma conduta repugnante que viola os direitos fundamentais dos seres humanos e é inaceitável em sociedades democráticas e igualitárias. No Brasil, o crime de racismo está previsto na legislação e é considerado um crime inafiançável e imprescritível, conforme a Lei nº 7.716/1989. Essa lei define o racismo como a prática de demonstrar racial, seja ela cometida de forma… - [Acusação de Fraude Processual](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-fraude-processual/): O QUE E ACUSAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL? A acusação de fraude processual refere-se a um crime que ocorre durante um processo judicial, quando alguém manipula ou distorce provas, documentos ou informações com a intenção de obter vantagens competitivas ou prejudicar o andamento do processo. Essa prática tem o objetivo de enganar as autoridades judiciárias, comprometendo a verdade dos fatos e prejudicando a justiça. Existem diversas maneiras pelas quais a fraude processual pode ocorrer. Alguns deles incluem: Falsificação de documentos: Alterar ou fabricar documentos, tais como contratos, recibos, laudos periciais, entre outros, com o intuito de apresentar informações falsas ao tribunal.… - [Escritório de Advocacia Penal](https://advogadocriminalemsp.com.br/escritorio-de-advocacia-penal/): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PENAL Um escritório de advocacia penal exercendo um papel crucial na garantia da segurança e proteção dos clientes envolvidos em questões legais. Ao contratar um escritório de advocacia especializado em direito penal, os clientes podem se beneficiar de uma série de medidas de segurança que são fornecidas por essa estrutura física. Primeiramente, um escritório de advocacia penal físico oferece um ambiente confidencial e protegido para as consultas e discussões entre o advogado e o cliente. Essa privacidade é essencial em casos penais sensíveis, nos quais informações delicadas podem ser compartilhadas. Ter um local seguro e dedicado para… - [Advogados Penais](https://advogadocriminalemsp.com.br/advogados-penais/): ADVOGADOS PENAIS O Papel dos Advogados Penais no Aperfeiçoamento do Estado Democrático de DireitoIntrodução: No contexto do estado democrático de direito, onde a garantia de direitos fundamentais e a justiça são pilares essenciais, os advogados penais desempenham um papel crucial nos tribunais. Sua atuação eficiente e ética não apenas protege os direitos dos acusados, mas também contribui para o aperfeiçoamento do sistema jurídico como um todo. Este texto explora o impacto do desempenho desses profissionais na busca pela justiça e na consolidação de um estado democrático de direito. Desenvolvimento: Presunção de inocência e defesa técnica: Um dos princípios fundamentais do… - [Advogados Criminais](https://advogadocriminalemsp.com.br/advogados-criminais/): ADVOGADOS CRIMINAIS A percepção negativa em relação à profissão dos advogados criminais pode ser atribuída a uma combinação de fatores históricos, estereótipos culturais da maneira como certos casos são retratados pela mídia. Aqui estão alguns motivos que podem contribuir para essa visão desfavorável: Natureza do trabalho: Advogados criminais muitas vezes defendem indivíduos acusados de crimes, incluindo crimes graves. Essa associação com criminosos pode levar algumas pessoas a generalizar e presumir que todos os advogados que atuam na área são coniventes ou aprovam a conduta de seus clientes. Essa percepção é injusta, pois é papel do advogado garantir a defesa dos… - [Advogado de Direito Penal Econômico](https://advogadocriminalemsp.com.br/advogado-de-direito-penal-economico/): ADVOGADO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO O advogado de Direito Penal Econômico é um profissional especializado na área jurídica que atua na defesa de pessoas e empresas envolvidas em casos criminais relacionados a questões de motivação e financeira. Essa área do Direito Penal abrange uma ampla gama de delitos, como fraude, lavagem de dinheiro, corrupção, crimes contra o sistema financeiro, entre outros. O trabalho do advogado de Direito Penal Econômico envolve diversas responsabilidades. Em primeiro lugar, ele precisa analisar minuciosamente como aceitar a legislação aplicável ao caso, a fim de compreender os detalhes e as disposições jurídicas envolvidas. Isso requer um… - [Advocacia Penal](https://advogadocriminalemsp.com.br/advocacia-penal/): ADVOCACIA PENAL A advocacia penal desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e no combate ao poder autoritário e injusto do Estado. Em um sistema jurídico equilibrado, a atuação dos advogados é essencial para garantir um processo justo e proteger os cidadãos contra abusos de poder. A importância da advocacia penal reside na sua capacidade de assegurar que os acusados tenham acesso à representação legal adequada, independentemente de sua situação financeira ou social. O advogado criminalista desempenha o papel de defensor, buscando garantir que os direitos constitucionais do acusado sejam respeitados, como o direito a um julgamento justo,… - [Advocacia de Direito Penal Econômico](https://advogadocriminalemsp.com.br/advocacia-de-direito-penal-economico/): ADVOCACIA DE DIREITO PENAL ECONÔMICO Um escritório de direito penal econômico é uma empresa ou organização composta por advogado especializado em questões legais relacionadas a crimes financeiros e delitos psicológicos. Esse ramo do direito abrange uma ampla gama de atividades ilegais, como fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, crimes contra o mercado financeiro, entre outros. Os advogados que atuam nessa área possuem habilidades jurídicas específicas para lidar com casos complexos que envolvem transações financeiras, contabilidade, regulamentações governamentais, leis fiscais e outras áreas relacionadas. Eles precisam estar bem versados nas leis e regulamentos relevantes para a economia e finanças, além… - [Advocacia Criminal](https://advogadocriminalemsp.com.br/advocacia-criminal/): ADVOCACIA CRIMINAL A advocacia criminal contemporânea refere-se à prática da advocacia criminal no contexto atual, levando em consideração as mudanças sociais, legais e tecnológicas que ocorreram nos últimos anos. É um termo que descreve a abordagem e as estratégias adotadas pelos advogados criminais para lidar com os desafios e demandas da sociedade moderna. Uma das características da advocacia criminal contemporânea é a compreensão das novas leis e regulamentos que morreram em resposta às transformações sociais e tecnológicas. Advogados criminais contemporâneos precisam estar atualizados em relação às leis de crimes cibernéticos, proteção de dados, crimes financeiros e outras áreas emergentes do… - [Advocacia Penalista](https://advogadocriminalemsp.com.br/advocacia-penalista/): ADVOCACIA PENALISTA O papel da advocacia penalista em favor de um investigado durante uma investigação de um crime é essencial para garantir os direitos fundamentais do indivíduo e assegurar que o processo seja tratado de forma justa e imparcial. O advogado penalista exerce várias funções cruciais nesse contexto. Primeiramente, o advogado orienta o investigado sobre seus direitos legais, incluindo o direito ao silêncio, o direito de não se autoincriminar e o direito de ser assistido por um profissional de sua escolha. Essas informações são fundamentais para que o investigado possa tomar decisões difíceis durante o processo. Além disso, o advogado… - [Advogado Especialista na Área Penal](https://advogadocriminalemsp.com.br/advogado-especialista-na-area-penal/): ADVOGADO ESPECIALISTA NA ÁREA PENAL A importância de um advogado especialista na área penal para um cidadão envolvido injustamente em um crime grave é inestimável. Quando uma pessoa enfrenta criminosos falsos ou equivocados, sua liberdade, opinião e futuro estão em jogo. Nesse contexto, um advogado especializado em direito penal é essencial para garantir um processo justo e equitativo. Em primeiro lugar, um advogado especialista em direito penal possui o conhecimento e a experiência necessária para analisar minuciosamente o caso e identificar possíveis erros, falhas ou violação dos direitos do acusado. Eles são capazes de investigar profundamente as circunstâncias do crime,… - [Advocacia Criminalista](https://advogadocriminalemsp.com.br/advocacia-criminalista/): ADVOCACIA CRIMINALISTA A advocacia criminalista desempenha um papel fundamental como parte do serviço essencial da justiça brasileira. Em um Estado democrático de direito, é fundamental garantir a defesa dos direitos e garantias individuais, mesmo diante de agressão criminosa. O advogado criminalista atua como um defensor do acusado, assegurando um processo justo e equilibrado. O papel do advogado criminalista vai além de simplesmente representar o réu em um processo penal. Ele tem a responsabilidade de garantir que os direitos do seu cliente sejam respeitados desde o momento da investigação até a conclusão do processo. Isso inclui o direito ao contraditório, à ampla… - [Advogado Criminal](https://advogadocriminalemsp.com.br/advogado-criminal/): ADVOGADO CRIMINAL O advogado criminal é um profissional do direito que se especializa em casos envolvendo crimes e questões relacionadas ao sistema penal. Eles são essenciais para garantir a defesa dos direitos e interesses de pessoas acusadas de cometer crimes. A principal função de um advogado criminal é representar o cliente perante os tribunais e defender seus direitos em todas as fases do processo criminal. Isso inclui desde a fase de investigação, onde o advogado pode acompanhar interrogatórios e buscar provas em favor do cliente, até a fase de julgamento, onde o advogado apresenta argumentos e provas para contestar a… - [Acusação de Crimes de Apropriação Indébita?](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-de-apropriacao-indebita/): O QUE SÃO CRIMES DE ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA? A acusação de crime de apropriação indébita refere-se a uma situação em que uma pessoa é formalmente acusada de se apropriar de bens ou recursos de outra pessoa sem autorização ou consentimento. Essa acusação ocorre quando há evidência de que o acusado tomou posse de algo que não lhe pertencia legalmente, com uma intenção de se beneficiar totalmente. Uma apresentação sobre a acusação de crime de apropriação indébita pode abordar diversos aspectos relacionados ao tema. Primeiramente, é importante discutir os elementos que caracterizam esse crime, como a existência de um bem… - [Acusação de Crimes Contra a Propriedade Intelectual e Imaterial?](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-contra-a-propriedade-intelectual-e-imaterial-2/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E IMATERIAL? A propriedade intelectual é dividida em duas categorias, de acordo com a OMPI, a Organização Mundial de Propriedade Intelectual: propriedade industrial e direito autoral. A propriedade industrial compreende o que é considerado atividade empresarial, incluindo: Patentes, que é o título de propriedade de um invenção; Marcas, o conjunto visual que distingue um produto ou um serviço; Desenhos industriais, sendo o conjunto de linhas que podem ser aplicados a um produto; Indicações geográficas, que são produtos de origem de determinada área geográfica, e que possuem características únicas relacionadas à… - [Acusação de Crimes Contra o Sistema Financeiro?](https://advogadocriminalemsp.com.br/acusacao-de-crimes-contra-o-sistema-financeiro-2/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO? Uma acusação contra o sistema financeiro é uma alegação formal de que indivíduos, empresas ou instituições instituídas cometeram atividades ilegais ou antiéticas relacionadas ao setor financeiro. Essas garantias podem ser adotadas por governos, agências reguladoras, grupos de defesa do consumidor, investidores ou outras partes interessadas. Existem várias razões pelas quais o sistema financeiro pode enfrentar. Uma delas é a prática de fraude, que envolve enganar deliberadamente os investidores ou clientes para obter ganhos financeiros ilícitos. Isso pode incluir falsificação de documentos, manipulação de informações financeiras, venda de produtos financeiros fraudulentos… - [O que é Acusação de Fraudes Financeiras?](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-que-e-acusacao-de-fraudes-financeiras/): O QUE É ACUSAÇÃO DE FRAUDES FIANCEIRAS? Uma acusação de fraude financeira ocorre quando uma pessoa física é acusada de cometer atividades fraudulentas relacionadas a questões financeiras, como manipulação de dados contábeis, desvio de recursos, falsificação de documentos ou transações financeiras fraudulentas. Essas ações têm como objetivo enganar terceiros e obter benefícios financeiros ilícitos. Fraudes financeiras praticadas por pessoas físicas são um problema sério que afeta não apenas indivíduos, mas também empresas e instituições financeiras. Esses tipos de fraude envolvem manipulação e engano para obter benefícios financeiros ilícitos, normalmente, ligadas ao crime de Estelionato onde uma pessoa engana outra, fazendo-a… - [O que são Acusação de Crimes Contra o Patrimônio?](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-que-sao-acusacao-de-crimes-contra-o-patrimonio/): O QUE SÃO ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMONIO? Acusações de crimes contra o patrimônio referem-se a alegações ou imputações de condutas delitivas relacionadas à violação dos direitos de propriedade ou ao dano material causado a bens de terceiros. Essas emoções envolvem uma variedade de delitos, que podem abranger desde pequenos furtos até crimes de maior gravidade, como roubo, extorsão, furto qualificado, estelionato, entre outros. Os crimes contra o patrimônio são tipicamente caracterizados por subtração ilegal, destruição, danificação ou apropriação indébita de bens materiais, incluindo dinheiro, veículos, objetos de valor, documentos, propriedades imobiliárias e até mesmo dados digitais. As emoções… - [O que são Acusações de Crimes de Licitações de Contratos Administrativos?](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-que-sao-acusacoes-de-crimes-de-licitacoes-de-contratos-administrativos/): O QUE SÃO ACUSAÇÃO DE CRIMES DE LICITAÇÕES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS? Acusação de crimes de licitação em contratos administrativos são condutas ilegais que violam o processo licitatório, prejudicando a transparência, a competição e a eficiência na contratação de serviços ou aquisição de bens pelo poder público.  Os crimes de licitações em contratos administrativos são condutas proibidas por lei que visam obter vantagens inesperadas durante o processo licitatório ou na execução do contrato. Essas práticas ilegais de fraude podem incluir, corrupção, conluio, direcionamento, sobrepreço, superfaturamento e outras formas de manipulação do procedimento licitatório. Os crimes de licitações em contratos administrativos referem-se… - [O que é Acusação de Crimes Contra o Estado Democrático de Direito](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-que-e-acusacao-de-crimes-contra-o-estado-democratico-de-direito/): O QUÉ ACUSAÇÃO DE CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? O Estado Democrático de Direito é um pilar fundamental da sociedade brasileira, garantindo direitos individuais e coletivos, além da preservação das instituições democráticas. No entanto, diversas condutas podem ameaçar esse equilíbrio, configurando crimes contra o Estado Democrático de Direito. Este texto tem como objetivo destacar alguns exemplos desses crimes e analisar os sentimentos que eles podem ter na sociedade brasileira. Desenvolvimento: Atentado à vida e à integridade física: O crime de homicídio, lesões corporais graves e tortura são exemplos claros de respeito ao Estado Democrático de Direito. Essas condutas… - [O que é Acusação de Crimes de Fraude Bancária?](https://advogadocriminalemsp.com.br/o-que-e-acusacao-de-crimes-de-fraude-bancaria/): O QUE É ACUSAÇÃO DE CRIMES DE FRAUDE BANCARIA? Fraudes bancárias são crimes que envolvem a tentativa de obter dinheiro ou propriedades de um banco de maneira ilícita. Existem vários tipos de fraudes bancárias que conseguiram tanto os clientes quanto as instituições financeiras. O primeiro tipo de fraude bancária é o roubo de identidade, que envolve o uso de informações pessoais de outra pessoa sem o seu consentimento para cometer uma fraude. Isso geralmente envolve a obtenção de informações por meio de phishing, spyware ou roubo de documentos pessoais. Outro tipo comum de fraude bancária é a fraude de cartão… [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)